ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 03.05.1989.

Aos três dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Segunda Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz de Machado, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Martim Aranha. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Jaques Machado que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Trigésima Primeira Sessão Ordinária e Décima Sessão Solene, que foram aprovadas. À Mesa foram encaminhados: pelo Ver. Edi Morelli, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. José Alvarenga, 02 Pedidos de Providências; pela Verª Letícia Arruda, 01 Pedido de Informações; e pelo Ver. Luiz Machado, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 37/89 (proc. 1211/89). Do EXPEDIENTE constou Ofício nº 09/89, da Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Luiz Braz, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, passando-se ao período de ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/89, por trinta votos SIM e uma ABSTENÇÃO, com Declaração de Voto do Ver. Artur Zanella, tendo sido submetido à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Artur Zanella e tendo sido discutido pelos Vereadores Dilamar Machado, Cyro Martini, Artur Zanella, Adroaldo Correa, José Valdir, Gert Schinke, Vieira da Cunha, Heriberto Back, Giovani Gregol, Vicente Dutra, Luiz Braz e Clóvis Brum. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 157/88. Em discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 181/88, por vinte e dois votos SIM contra dois votos NÃO e três votos EM BRANCO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Omar Ferri e Letícia Arruda. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Flávio Koutzii, com relação ao projeto de Lei do Executivo nº 157/88; do Ver. João Dib, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 181/88; do Ver. Luiz Braz, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/89. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Adroaldo Correa, solicitando que seja manifestada a solidariedade desta Casa aos Trabalhadores e ao povo de Volta Redonda, Rio de Janeiro, contra quem foi perpetrado atentado na madrugada de dois de maio do corrente ano; de Votos de Congratulações com o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul; com o Sindicatos dos Enfermeiros do Rio Grande do Sul, pela eleição e posse das novas Diretorias; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Eduardo França de Araújo Santos, por assumir a Presidência do Instituto de Estudos Empresariais; com Ivan Carlos Gatti, pelo recebimento do título “Empresário Contábil do Ano”; com Jonas Costa, por ser Destaque Especial em Destaques sociais do Ano, Destaque Jovem; com o Conjunto Je Reviens, pela conquista do título de Conjunto Destaque do Ano; com os relacionados em anexo ao Requerimento, pela escolha dos mesmos como Destaques sociais de 88, pelo Jornalista Saúl Júnior; com a Brigada Militar; com a Metroplan, pela construção do quartel da Briga Militar na Restinga; com Jorge Aveline, por ter sido homenageado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, pela passagem do Dia do Contabilista; com Ernani Só, pelo lançamento de seu livro “O Sempre Lembrado”; com Milka Ind. e Com. de Confecções Ltda., pela passagem de seu aniversário; com Luís Antônio Pereira da Silva, por assumir a Diretoria da Regional Sul da ANFAC, Associação Nacional de Factoring; com José Geraldo Correa, pela passagem do aniversário do Bar Tívolli; com Maria Eni Seligman, por sua posse na Presidência do Conselho Regional de Museologia; de Voto de Pesar pelo falecimento de Jacób Pécis; do Ver. Edi Morelli, de Voto de Congratulações com Veppo e Cia. Ltda., por ter esta empresa completado cinqüenta anos de atividades no transporte de passageiros; do Ver. José Alvarenga, de Voto de Congratulações com Geraldo Nascimento, Prefeito de Timóteo, Minas Gerais, pela fundação do Conselho Popular daquela Cidade; do Ver. Valdir Fraga, de Votos de Congratulações com a Escola Estadual de 1º e 2º Graus Marechal Floriano Peixoto, por completar seu Jubileu de Ouro; com a Associação Profissional de Empregadas Domésticas, pela passagem do Dia Nacional da Empregada Doméstica; com a Sociedade Amigos da Praia de Fora, para eleição e posse de sua Diretoria para a gestão 89/90; do Ver. Vicente Dutra, de Voto de Congratulações com a Srª Lygia Pratini de Moraes, Presidente da Liga Feminina de Combate ao Câncer, pelos trinta e cinco anos de fundação da mesma, bem como pela realização do XXIII Encontro Estadual dos Núcleos Regionais; do Ver. Wilton Araújo, de Voto de Pesar pelo falecimento de Gregório Xavier Pedroso. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 03/89; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/89; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 32/89; o Projeto de Resolução nº 05/89; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 02/89. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Wilson Santos, em nome do Partido de S. Exª, protestou e apresentou repúdio contra os acontecimentos ocorridos em Volta Redonda, em que foi explodido monumento em homenagem aos três trabalhadores mortos no ano de mil novecentos e oitenta e oito. Asseverou que a referida bomba, que ocasionou a explosão, não se tratava de artefato comum e sim de alto teor explosivo e mecânica. Advertiu, ainda, que o Governo Federal pode esclarecer e responsabilizar os autores, valendo-se dos organismos competentes. O Ver. Artur Zanella criticou manifestações do Prefeito Olívio Dutra relativamente ao Fundo de Previdência dos Vereadores desta Casa. Afirmou que a Lei aprovada nesta Casa visa minimizar a participação financeira do Poder Público nesse Fundo e que, ao emitir juízo de valor sobre essa Lei, o Sr. Prefeito está atacando este Poder Legislativo e a Mesa Diretora desta Casa. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Adroaldo Correa abordou os acontecimentos ocorridos em Volta Redonda e afirmou estar certo de que foi ato inspirado no fascismo, apesar de não identificar facção ou partido político. Alertou, ainda, que essa manifestação de terror visa desequilibrar a classe dos trabalhadores deste País, que se tem organizado e conscientizado do seu papel enquanto força trabalhadora. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Luiz Braz, comentamento ainda o ataque ao Memorial de Volta Redonda, alertou tratar-se de uma manobra da direita e que pode ser parte de plano tentar evitar a realização de eleições diretas para a Presidência da República. Criticou, também, o rigorismo extremo que o Presidente da República, Sr. José Sarney, vem dando ao movimento reivindicatório dos trabalhadores. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Aranha Filho, parabenizou o Ver. Vicente Dutra pela iniciativa de discutir os problemas do HPS e a transformação desse em Fundação; salientou, também, a criação do Fundo Municipal de Saúde que possibilita a arrecadação de fundos para esse hospital. Comentou, ainda, a situação de prevenção e combate de incêndios na cidade; fez diversas sugestões, tanto para a esfera municipal como estadual; e salientou a criação de um Fundo Municipal de Prevenção de Incêndio e Socorros Públicos, discorrendo sobre as vantagens que dele adviriam. O Ver. Vicente Dutra, comentando debate ocorrido nesta Casa para discutir a transformação do HPS em fundação, apelou aos Srs. Vereadores especial atenção para essa questão. Afirmou, ainda, que a posição contrária da Srª Secretária Municipal e Serviço Social é frágil e não se justifica. Analisou as vantagens dessa transformação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Leão de Medeiros criticou a ação do governo estadual na área de segurança pública, afirmando que falta decisão administrativa desse governo. Examinou a situação da população do Estado que, no sentido de auto-defender-se, vive aprisionada em seus lares. Criticou a falta de atuação da cúpula da polícia civil e a não abertura de Escola de Polícia que, por continuar desativada, contribui para o prejuízo dos aprovados nos concursos e da própria comunidade. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Vieira da Cunha assinalou a aprovação de Projeto, nesta Sessão, que concede o Título de Cidadão de Porto Alegre ao Jornalista Lasier Martins, salientando a vida profissional do referido. Abordou, ainda, os acontecimentos de Volta Redonda; comentou a impunidade que graça os crimes praticados pela chamada direita no país; e instou pela rigorosa ação contra os responsáveis pelo ato que denominou de ação típica da extrema direita. E em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Luiz Machado reportou-se ao pronunciamento do Ver. Leão de Medeiros, de hoje, afirmando que as críticas de S. Exª não são construtivas à ação do governo estadual na área de segurança pública. Asseverou que esse governo vem aparelhando as polícias do Estado, e exemplificando, citou a inauguração recente de um quartel da Brigada Militar no Bairro da Restinga. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e cinqüenta e três minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn, Clóvis Brum e Lauro Hagemann, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e João Motta, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. LUIZ BRAZ: Para um Requerimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Faça-o agora. V. Exª tem a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Requeiro que seja feita a inversão na ordem dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Como há “quorum” e aprovado o Requerimento, passamos então para a

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

PROC. Nº 0689/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/89, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera a Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, para instituir área funcional de interesse urbanístico.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. João Valdir: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 001/89. (Pausa.) Para discutir, está com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por iniciativa do Ver. Luiz Braz, esta Casa tem a oportunidade, nesta data, de aprovar o seu meritório Projeto de Lei que tem por objetivo dar, senão a solução final, pelo menos uma abertura de solução para um problema que já é antigo em Porto Alegre e que, aliás, já mereceu, nesta Casa, debates prolongados, partindo de uma posição tomada pelo Ver. José Valdir, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, por este Vereador que está na tribuna, pelo Ver. Luiz Braz e acredito por outros Vereadores que conhecem, há longo tempo, o problema da Vila Juliano Moreira.

É importante ressaltar que a Vila Juliano Moreira não está enquadrada naquele aspecto trágico das vilas populares de Porto Alegre, pelo contrário, é um conglomerado habitacional organizado em sua quase totalidade por pessoas que têm ocupação de pelo menos no que está ao seu alcance onde tem poder para decidir, decida pela permanência daquelas famílias na Vila Juliano Moreira. Esta não é a etapa final, companheiros moradores da Vila. Aqui não se resolve de todo o problema, mas, pelo menos, se cria um obstáculo muito sério para que os, entre aspas, donos da área continuem com a ação judicial de despejo contra as famílias ali residentes. E, a partir da aprovação desta matéria, o que é muito importante: o Poder Público do Município, a Administração atual, o Prefeito Olívio Dutra, tendo como ponta-de-lança o Ver. José Valdir, que trouxe o problema para esta Casa, logo no início da Legislatura, que deu o seu Parecer favorável ao Projeto, possa, através da atuação do próprio companheiro José Valdir, levar a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, já com a alteração da área, a definir uma fórmula capaz de que vocês, moradores da Vila, passem a ser, não só parceiros, não só ocupantes, mas proprietários legítimos e, definitivamente, tenham suas vidas normalizadas e possam melhorar a Vila, possam transformar a Vila Juliano Moreira, isso sim, num novo bairro, ou integrá-la ao Bairro onde está localizada, que fica ali próximo à Pontifícia Católica, numa área efetivamente muito boa para moradia. Eu acredito que a solução desta Casa será boa para Porto Alegre e será boa para os moradores da Vila Juliano Moreira. Voto favorável, pela aprovação, pelo Parecer e pelo Projeto do Ver. Luiz Braz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cyro Martini.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu conheço aquela área em que se assenta a Vila da qual trata o Projeto que iremos a seguir votar, há muito tempo. Até estranho que a sua Associação tenha sido fundada somente agora, há bem pouco tempo. Conheço-a desde 1968, já inteiramente ocupada, e, de certo modo, até estranhei a colocação de um Projeto dessa ordem, porque, para mim, era mansa e pacífica a condição daqueles que residem naquela área. Daí porque também quero parabenizar o Ver. Luiz Braz ao apresentar Projeto dessa ordem, o que demonstra estar bem atento a detalhes que devem ser corrigidos na nossa Cidade. Não quero tomar muito o tempo dos senhores, mas desejo apenas ratificar a posição do nobre Vereador Dilamar Machado, e parabenizar o Ver. Luiz Braz pela apresentação do Projeto e dizer da minha inteira solidariedade por aquele povo que reside naquela área, dentre os quais, muitos conhecidos meus, meus amigos há muito tempo, ali estão, ao lado do Engenheiro Antonio Carlos Tibiriçá, onde, inclusive, tenho um apartamento naquele conjunto, onde residi por um bom tempo. Fica aqui a minha posição favorável à aprovação do Projeto, porque é de inteira justiça. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Inscreve-se para discutir o PLCL nº 001/89, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fui o Presidente da Comissão Especial que tratou do assunto, e seu Parecer Final é pela aprovação do Projeto. Recebi hoje - creio que os demais Vereadores estão recebendo neste momento – agora, o ofício da Fundação Zoobotânica, pedindo que seja sustada a votação da proposta, tendo em vista tratar-se de área de preservação permanente, além de ser importante parque desta Cidade, englobando os aspectos da cultura, lazer e ciências, trata-se de importante banco genético que deve ser incentivado e ampliado, etc. Pede a dona Nora Helena, que é Diretora da Fundação, que não vote contra o bem comum do povo, isto é, o Jardim Botânico de Porto Alegre, que pedimos que o tema seja apreciado com as limitações técnicas, legais e sociais pertinentes.

Eu vou votar em branco, porque conheço – vou abster-me de votar – a luta dos moradores, sei que a solução dos seus problemas deve ser tentada, mas também não quero que eu fique como uma das pessoas que, de acordo com o que leio aqui da Fundação Zoobotânica, seja responsável por um atentado contra a ecologia, atentado contra o verde, coisa que sou muito acusado aqui quando votamos alguns projetos.

Então, para evitar principalmente crítica dos ecologistas da Casa aqui, dos ecólogos de plantão...

O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero ratificar aqui o que já disse da tribuna. Eu conheço aquela área ocupada há muitos anos e estranho que só agora a Fundação Zoobotânica tenha se dado conta de que ela deva ser preservada e a par disto há uma área de proporções lateralmente que está lá abandonada há muito tempo e que a Fundação não toma conhecimento e não providencia com relação a ela, de sorte que eu estranho.

O SR. ARTUR ZANELLA: Encaminhou-se também a Fundação Zoobotânica, e deve ter encaminhado também aos demais Vereadores um processo, Vereador, em que mostra que há muitos anos ela entrou na Justiça contra esse tipo de ocupação. A fundação Zoobotânica demonstra que o problema está na Justiça. Então, vou votar, como disse, vou abster-me de votar, votar em branco, mas só gostaria que não se repetisse aqui o que ocorreu na chamada vila Planetário. A vila Planetário foi aprovada por unanimidade a sua doação, na época, à Associação dos Cegos ou coisa que o valha, foi o Projeto aprovado por esta Casa e depois ninguém sabia que tinha uma vila lá. Todos que votaram a favor disseram que não sabiam que tinha vila lá. Levamos até a Verª Bernadete Vidal, na época, e dizer que a única que enxergava parece que era ela. Então, eu estou colocando bem a questão para que os meus amigos ecologistas, os defensores do verde, os ecólogos de plantão saibam perfeitamente o que estão votando. Estão votando a transformação de uma área do Jardim Botânico em área habitacional, é isso que estão votando, e cada um depois justifique a sua posição. Eu, como disse, votarei em branco, vou-me abster, pois conheço a luta dos moradores e também não será com o meu voto que essa área de preservação ecológica, onde tem projetos da Fundação Zoobotânica de aproveitamento dessa área, será prejudicada.

Então era isto, Sr. Presidente, com a minha posição eu vou dar por recebido este documento da Fundação Zoobotânica, dizendo que já entrou na justiça anteriormente, e que aquele local é uma área de que eles precisam para a ampliação dos seus trabalhos em prol da ecologia, em prol do verde, em prol do desenvolvimento, não é Vereador? Dos estudos zoobotânicos e os estudos sobre a natureza. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador, Ver. Adroaldo Corrêa, dez minutos para V. Exª.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Srª Vereadora, nossa intenção era votar simplesmente favorável ao Projeto e acompanhar o Parecer do Ver. José Valdir na perspectiva de aprovação. Mas não falaríamos, e vamos falar especificamente aqui pela manifestação do Ver. Artur Zanella, comunicando o interesse da Fundação Zoobotânica. E desta forma me cabe anotar que a direção da Fundação Zoobotânica tem a área como uma área de banco genético, sim, inclusive aquela área que está intacta, ao lado, lateralmente ao Jardim Botânico. Agora, é correto também o que foi exposto aqui pelo Ver. Dilamar Machado, que parte da área que deveria ser preservada. Acho que a Casa deva se pronunciar favorável ao Projeto, pois meu voto o será. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir o PLCL nº 001/89, o Ver. José Valdir, pelo tempo de dez minutos.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estive visitando, no início do ano, a Vila Juliano Moreira e acho que a colocação do Ver. Dilamar Machado está correta nas observações que faz a respeito dessa Vila. O que é importante salientar aqui é que este é um caso especial que estamos analisando aqui. Não dá para comparar este caso da Vila Juliano Moreira com aquele caso que recentemente foi votado nesta Casa, da Lomba do Pinheiro. São coisas completamente diferentes. Lá se tratava de um loteamento clandestino feito com objetivo comercial e que esta Casa aprovou, e não vou entrar no mérito porque é matéria votada. A situação da Vila Juliano Moreira, é preciso que se entenda, já foi colocado aqui que uma grande parte dos moradores já estão lá há mais de 50 anos e isso já serve para caracterizar essa Vila como preexistente, inclusive ao Plano Diretor e a uma série de situações novas em termos urbanísticos em Porto Alegre. O terreno, originalmente, pertencia à Independência de Porto Alegre e, em 1928, foi vendido para o Governo do Estado. Em 1972, o Governo do Estado destinou para a Fundação Zoobotânica uma área de 431.274 m², só que não considerou que nessa área havia moradores que estavam sendo doados também para a Fundação. Nessa área existia uma vila que foi doada junto com a área, como se não existisse. Na região, que também era para ser uma área de preservação ambiental, o Governo do Estado doou terras para a Sociedade dos Surdos e Mudos para a ESEF, para o Círculo Militar, 26 mil metros, para o distrito de Meteorologia, para o Clube Farrapos, para a PUC 100 mil metros quadrados, é preciso que se estabeleça o que estamos votando. Discordando do nobre Ver. Artur Zanella quando S. Exª disse que estamos alterando uma área de preservação porque com esta votação, com este Projeto, nós estamos transformando uma área naquilo que ela sempre foi, uma vila popular e que foi ignorada quando da doação para a Fundação Zoobotânica e que também foi ignorada no Plano Diretor que, ao caracterizar a área esqueceu que ali, desde 1930, existia uma vila.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite (Assentimento do orador.) Quero que fique bem registrado que essa afirmação não é minha, somente li o ofício da Fundação Zoobotânica e que, por sinal, era uma posição do Ver. Caio Lustosa. Quando o Ver. Caio Lustosa aqui estava ele era intransigente, nem um centímetro do Jardim Botânico poderia ser tocado, nem para regularizações. Provavelmente o Dr. Carlos Lustosa hoje mantém a mesma posição. Mas, o que li, não é opinião minha, é da Fundação Zoobotânica.

O SR. JOSÉ VALDIR: No meu entendimento, com essa Lei do Ver. Luiz Braz, não se está tocando no Jardim Botânico, porque a vila preexistia à doação para a Fundação Zoobotânica. Então, quando aqui se fala em preservar, não se preserva algo que não existe. A vila já existia anteriormente à doação, os moradores já estavam ali e simplesmente foram ignorados até pelo Plano Diretor, que pegou a Cidade como se lá nada existisse.

O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero somar-me a V. Exª e aos demais Vereadores que têm a intenção de votar favoravelmente a este Projeto. Conheço há muito tempo essa vila, seus moradores. Mas gostaria de consultar a V. Exª, como integrante da Bancada do PT, sobre a posição da Bancada do PT, se ela é fechada neste sentido. E aí eu explico mais, porque existem integrantes da Bancada de V. Exª que têm uma preocupação toda especial pelo meio ambiente e eu gostaria de saber deles e como eles ainda não estão inscritos, se os dois Vereadores que têm esta preocupação, o Ver. Gregol e Ver. Gert Schinke, se eles vão acompanhar esta nossa votação ou se a preocupação com o verde, que eles sempre manifestaram aqui, vai impedir que o façam ou, em síntese, se eles acreditam que essa área, como diz a Diretora da Fundação, é de preservação ou não. Gostaria de ver a opinião técnica dos ecologistas da Casa.

Aproveito e peço desculpas a V. Exª por ter usado o discurso de V. Exª para saber a opinião da sua Bancada.

O SR. JOSÉ VALDIR: Esta cobrança não precisaria existir porque evidentemente que a Bancada discutiu isso. Agora, acho que os dois Vereadores poderiam até fazer – como diz o Ver. Clóvis Brum – um aparte gestical e dizer se acompanham o que estou dizendo aqui ou não.

(Os Vereadores gesticulam para o orador.)

O SR. JOSÉ VALDIR: Eu acho que está dada a resposta e depois dos encaminhamentos a gente explicita mais a questão.

Concluindo, eu gostaria de reforçar uma coisa que o Ver. Dilamar Machado colocou aqui, no sentido de que nós estamos com esta Lei mudando o Regime Urbanístico – não sei se é este o termo – mas isto – apenas um alicerce a mais na luta dos moradores que deve continuar, porque isso não dá a garantia plena e total de ficar na área. É apenas um alicerce a mais nessa luta.

Eu gostaria de deixar isso bem claro para os moradores não saírem daqui achando que com a votação e com a aprovação que, tenho certeza, esta Casa vai assim se posicionar, pela aprovação do Projeto, saiam daqui pensando que a batalha já está ganha e se acomodem. Acho que não está; a luta dos moradores terá que continuar, apenas estamos dando um passo a mais, colocando, como já disse, um alicerce a mais nessa luta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Próximo orador inscrito para discussão do PLCL nº 001/89 é o Ver. Gert Schinke. Dez minutos com V. Exª.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, Colegas Vereadores, depois dessa provocação salutar do Ver. Wilton Araújo, não podíamos deixar de vir à Tribuna e manifestar a nossa opinião que vem a coincidir, em última análise, com a opinião da Bancada, já aqui manifestada, e, certamente assim sempre será na Bancada do PT, uma posição unânime da Bancada em relação aos Projetos que estão sendo votados aqui.

Nós temos que esclarecer, aqui, que do ponto de vista ecológico nós não estamos votando um Projeto que altera um aspecto ecológico que está colocado aí. Não tem nada colocado em relação a isso, quando nós estamos votando esse Projeto. Porque se trata de mudar o caráter urbanístico de uma área que já está edificada, já existe lá. Agora, isso aqui é exatamente o contrário quando da votação daquele Projeto lá da Lomba do Pinheiro, já lembrado, pelo nosso querido colega José Valdir. Pois, naquela área sim, naquela área lá, nós votamos, aqui, a mudança de Regime Urbanístico para uma área que não estava ainda edificada e essa sim, essa tem uma incidência ecológica inquestionável. O estrago ecológico que foi feito nas áreas do Jardim Botânico originalmente concebido o foi durante 50 anos. Através das várias doações, dos vários desmembramentos, das várias ocupações que foram aqui relatadas pelos vários colegas que me antecederam. Então, do ponto de vista ecológico esse estrago, já vinha sendo feito há muito tempo. Se alguém deveria se preocupar em preservar a área do Jardim Botânico, deveria ter sido há anos atrás e não tirar e começar a desmembrar as áreas do Jardim Botânico original doando para uma entidade tal, para uma instituição outra, enfim, evitando, inclusive, que algumas ocupações fossem feitas, mas, há 40 anos atrás. Não agora, querer tirar as pessoas de dentro de um povoamento já consolidado e ainda alegando razões de caráter como preocupação com o verde, preocupação ecológica.

É importante que se esclareça esta questão, deixe claramente colocada aqui em relação a este projeto, no que toca o aspecto ambiental, no aspecto ecológico, não há perda, não há sacrifício de nenhuma área.

Quero aproveitar a oportunidade para lembrar o trabalho maravilhoso, o trabalho científico extremamente benéfico, muito importante para o aspecto ambiental, ecológico, que é feito pela Fundação Zoobotânica. Inclusive, lembro aqui que a Fundação Zoobotânica tem colaborado muito no sentido de resolver e de esclarecer esse polêmico assunto da caça, aqui, no nosso Estado, que, como os Senhores têm acompanhado, é um assunto muito polêmico. Inclusive na Constituinte Estadual há idéias conflitantes a respeito disso. E a Fundação Zoobotânica há muitos anos tem trabalhado neste sentido.

De maneira que não estamos votando contra os interesses da Fundação Zoobotânica, porque entendemos que não é isso que está em questão, aqui, se somos contra a Fundação Zoobotânica. Não, estamos simplesmente garantindo e legalizando uma área que há muito anos foi ocupada pelos moradores, que hoje já se caracteriza como legitimamente adquirida por esses moradores. Nesse sentido viemos aqui reforçar o voto da nossa bancada que é pela aprovação desse projeto, é pelos ecologistas que não aqueles de plantão, só para esclarecer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha, dez minutos com V. Exª para discutir o PLCL nº 001/89.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tive a oportunidade de tomar conhecimento do Ofício 189, da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul que diz respeito ao Projeto de Lei que estamos discutindo nesta oportunidade. E, ao contrário do Ver. Artur Zanella, este ofício faz reforçar o meu voto favorável ao Projeto. E faço ao Ver. Artur Zanella um apelo para que repense a sua posição, porque, Vereador, não pode ser a mesma área descrita neste ofício da Fundação, esta área descrita no Projeto de Lei que estamos analisando. E por que, Ver. Luiz Braz? Porque a Srª Nora Helena Tatsch, Diretora-superintendente da Fundação Zoobotânica, diz que se trata de uma área de preservação permanente, além de ser um importante parque desta Cidade. E mais, diz que se trata de importante Banco Genético, que deve ser incentivado e ampliado. Só diz isso quem não conhece a Vila Juliano Moreira. Quem nunca esteve lá e não sabe que ali há um núcleo habitacional organizado, solidamente estruturado há décadas, e que só não está mais organizado, e só não progrediu mais, não por culpa dos moradores, mas por culpa do Estado que tudo tem feito para evitar que aquele núcleo habitacional tenha melhorias e progrida. Então não pode ser a mesma área. Esta que a Srª. Nora Tatsch descreve no seu discurso e esta que o Ver. Luiz Braz, propõe que aprovemos a mudança do regime urbanístico. Só pode pensar que é a mesma área que nunca visitou a Vila Juliano Moreira, que não conhece a realidade daquela comunidade. Porque lá, como disse aqui o Ver. Gert Schinke, não há de se pensar em preservar interesse ecológico algum, até porque lá está um núcleo habitacional, um núcleo urbano consolidado. E chega, Ver. Gert, de se querer argumentar, com argumentos ecológicos falsos, produzindo um falso conflito entre os interesses ecológicos e os interesses populares. Até porque, o Ver. Gert e o Ver. Giovani Gregol sabem disso, que a vida ecológica só terá sentido quando estiver direcionada e subordinada aos interesses populares. Não é o caso da Vila Juliano Moreira. Não temos a menor sombra de dúvidas de aprovar este Projeto de Lei. A Bancada do PDT, tenho certeza unanimemente dará seus 11 votos favoráveis a esse Projeto de Lei, porque a argumentação é falha e não tem base alguma na realidade que se verifica naquela comunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Heriberto Back, para discutir o PLCL nº 001/89. V. Exª tem dez minutos.

O SR. HERIBERTO BACK: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não pretendia subir à tribuna, porque parece que esse assunto já tem a quase unanimidade. Conto também, como o Ver. Vieira da Cunha, com o voto do Ver. Artur Zanella. Mas como recebi em meu gabinete os representantes da Fundação Zoobotânica, que estão aqui em Plenário, convém informar-lhes que a área objeto de votação vem recebendo manifestação do Poder Judiciário, no sentido de irregularidade da ocupação e da impermeabilidade do domínio público aos efeitos da prescrição aquisitiva, que é o sustentado por tais moradores. Então, achei que tinha por dever informar a esta Casa, por que, a pedido dos moradores e da UAMPA, estive examinando os processos que estão no Poder Judiciário. E não é verdade, minha gente da Fundação Zoobotânica, o que está escrito aqui. Existem dois processos na Justiça: um, contra todos os moradores, que sequer têm manifestação longíqua ainda do Poder Judiciário – é um processo que está no seu início – e uma ação de reivindicação de posse. Há também uma de reintegração de posse, que por uma série de confusão três famílias foram despejadas, conforme é do amplo conhecimento desta Casa. São duas situações completamente diferentes. Aliás, eu não considero em hipótese nenhuma justa a decisão do Poder Judiciário que mandou retirar estas três famílias e muito menos justa a pressão para serem removidas as três famílias da forma como o foram. Agora, da parte do Poder Judiciário não existe preocupação com a fauna e com a flora, tenha que eliminar a fauna humana? Eu não vejo, realmente, senhores representantes da Fundação Zoobotânica, por que esta preocupação. E tem mais: a acusação da Fundação Zoobotânica, chamando de intrusos aqueles moradores, me parece descabida. Eu estou vendo aqui que esta Fundação é de 1972. Quer dizer, se intruso existe nesta área, seria a Fundação Zoobotânica, não os moradores, conforme são acusados no Processo. E eu estive lá examinando esses Processos, a pedido da UAMPA, e a pedido dos moradores. Creio que esses esclarecimentos deveriam ser trazidos a esta Casa. E mais: eu concordo plenamente com o Ver. Vieira da Cunha, quando pergunta: por que a ecologia e o ser humano não podem viver em harmonia? É exatamente isso que se objetiva: que aconteça na Cidade o que acontece na Vila Juliano Moreira, que é a plena harmonia entre a natureza e aqueles moradores que vivem lá. Existe uma tese que diz o seguinte: que as áreas do morro, das regiões bonitas, deveriam ser loteadas para as pessoas ricas, de alto poder aquisitivo, que teriam grandes terrenos e fariam a re-urbanização dos morros. Isto é uma grande mentira. Não são só as pessoas ricas que fazem isso. Tanto as pessoas ricas, como as pessoas pobres, têm essa preocupação, quando são seres humanos, de preservação da natureza. Aliás, isso é o que vamos ter que fazer com toda aquela região que foi agredida com aquele loteamento. É discutível até se foi uma parcela de 23 hectares, Ver. Luiz Braz, mas tem uma outra de duzentos e tantos hectares sendo arrasada. E tem mais: estive visitando, com estudantes da Faculdade de Direito e lideranças comunitárias, aquela região. Ela está-se transformando, gradativamente. E, se esta Câmara e o Município de Porto Alegre não tomarem uma providência, toda aquela vasta área, que vem desde a Lomba Restinga, pegando a Glória e a Vila Nova, em pouco tempo vai estar arrasada por loteamentos irregulares. Esta, sim, é uma preocupação que a Câmara de Vereadores vai ter. Eu até vou propor, oportunamente, que essa Comissão que estuda o Distrito Industrial da Restinga, que não estude só o Distrito Industrial da Restinga, mas também um projeto de desenvolvimento para toda aquela região e um projeto de desenvolvimento que tenha como modelo, inclusive essa Vila – a harmonia entre o ser humano e a natureza, que é perfeitamente possível, uma vez que se estabeleça, naquela região, quais são as áreas de ocupação, quais as de preservação, quais as áreas que poderão ser transformadas em Parque Natural e de utilização de toda a Cidade. Esse projeto nós apresentamos ao Prefeito Alceu Collares, na gestão passada, reapresentamos agora ao Prefeito Olívio Dutra, em reunião, naquela região, e vou propor, oportunamente, que essa comissão que estuda o distrito industrial da Restinga, estude o distrito industrial da Restinga implantado dentro daquela região toda. É perfeitamente possível manter aquela natureza, transformá-la em parque para toda a Cidade, mantendo lá o ser humano. Julguei necessário trazer esse esclarecimento, não o que é uma extensão do debate, mas trazer a correção: não existe nenhuma manifestação do Poder Judiciário nesse sentido, minha gente, da Fundação Zoobotânica; pelo contrário, o processo está no seu início, e aquele que despejou as três famílias foi de uma injustiça atroz, cabendo uma moção de repúdio, não somente ao Governo do Estado, como foi votado aqui, mas uma moção de repúdio ao Poder Judiciário que não teve nenhuma sensibilidade ao despejar aquelas três famílias, aliás, e aqui tem muitos bacharéis que sabem disso, e muitos que não são e sabem disso, que os Juizes têm um instituto que é o da inspeção judicial no local. Acho que a Constituinte teria que ter votado uma lei que impeça o despejo de famílias sem que o Juiz vá ao local, e até julgue no local, porque nenhum juiz justo que fosse ao local teria feito aquele despejo. Creio que esse esclarecimento se fez necessário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir o PLCL nº 001/89, Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje nem pretendia me manifestar sobre o assunto, não porque não considere importante o assunto, mas porque achava que era tão tranqüila a discussão do assunto. É tão clara a posição da Câmara de Vereadores, ou melhor, a posição que a Câmara deverá tomar, e, sem dúvida, tomará, a respeito do problema, que eu queria me eximir de manifestação, mas como o nobre Vereador Wilton Araújo em tom irônico, comentou, inclusive desafiou aqui a um outro companheiro de Bancada, companheiro João Verle, perguntando qual seria a posição da nossa Bancada, se ela votaria unida, visto que há ecologistas na Bancada, eu venho aqui responder não só ao Vereador, mais, a toda Casa que por acaso compartilhe dessas dúvidas. Em primeiro lugar, esta questão de ecologistas, tem que ficar clara. Existem militantes do movimento sindical, existem militantes do movimento ecológico, existem militantes de categorias profissionais desta Casa, e não é salutar, de modo algum, que alguém que não é legítimo militante de um movimento social assim se reivindique.

Mas a questão ecológica – eu quero deixar bem claro – ela não tem dono, ela não tem proprietário. E eu aqui, Ver. Giovani Gregol, Ver. Gert Schinke, tenho certeza, não somos proprietários da questão ecológica nesta Casa, nunca pretendemos ser e seria uma enorme incoerência nossa se assim o quiséssemos. Esta Casa, com as lutas ambientais, que inclui o homem, é uma luta de todos, e justamente a luta dos ecologistas, é que cada vez mais pessoas entendam isso. Inclusive quero fazr uma colocação: o nobre Vereador, seu colega de Bancada, Líder da sua Bancada, o nobre Ver. Vieira da Cunha, é associado antigo da AGAPAN, não é verdade, Vereador? Inclusive antes mesmo de pensar em ser candidato, esse parlamentar é associado da nossa entidade. Com toda a honra, honra para a nossa entidade, também, Vereador, tê-lo conosco lá na nossa associação, e inclusive quando Vereador na primeira legislatura, assumindo como suplente, se colocou várias vezes à disposição da Agapan, eu tive oportunidade de acompanhar como membro da diretoria, como Secretário-Geral da Entidade e cumpriu muito bem o seu papel, ajudando, auxiliando, votando de acordo com aquilo que solicitava a entidade. É uma pena que isso não tenha acontecido sempre, na questão, por exemplo, da votação do Projeto Praia do Guaíba, mas muitas vezes o Vereador votou inclusive com a orientação da Agapan. Então, não existe esta aqui de dois Vereadores, ou Bancada verde, como disse esses dias o Ver. Isaac Ainhorn e o resto da Câmara. Não existe isso. Nós estamos aqui como membros da Bancada do Partido dos Trabalhadores e como amantes da natureza e, mais do que isso, como lutadores em prol da natureza, nós queremos contar com a companhia de todos os colegas Vereadores. Eu também recebi aqui este ofício da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul, assinado pela sua Diretora Superintendente, Drª Nora Helena Tatsch, nossa velha companheira, inclusive, de lutas ambientais, pois ela também é ambientalista.

Quero, em primeiro lugar, deixar bem claro que é perfeitamente legítimo e inclusive desejável que a Drª Nora Helena cumpra esse papel. Ela está defendendo os interesses da Fundação que ela dirige, é perfeitamente legítimo, mas isso não quer dizer que nós concordamos, obrigatoriamente, com a sua posição. Não é porque na nossa Bancada baixou o centralismo, não é por isso não, porque até se nós discordássemos haveria, no meu caso, falo em nome pessoal, recurso da abstenção que não vou usar porque a nossa Bancada discutiu longamente este assunto e toda ela está convicta. A nossa unidade é a unidade da convicção, de uma discussão democraticamente realizada, de um convencimento, obtido através da discussão justamente de que o Projeto do nobre Ver. Luiz Braz tem toda a procedência, sem dúvida nenhuma e é bem diferente de outros casos que encontramos aqui. É verdade daqueles que dizem que sobre a área pública não cabe a figura jurídica da usucapião. É verdade isso. Mas a vila do Juliano Moreira, isso já foi dito aqui e repito, ela já existia lá entes da criação da Fundação Zoobotânica. O ideal seria, o utópico seria que a Fundação Zoobotânica garantisse aquela área, que os moradores da vila Juliano Moreira também pudessem viver adequadamente, mas isso não existe neste mundo. Isto poderia ter sido feito se as autoridades tivessem tido sensibilidade há muitos anos, há dezenas de anos atrás, fazendo acordos entre as partes, talvez deslocando aquelas pessoas. No atual momento realmente aquela área não é mais uma área de preservação, aquelas pessoas estão lá há muito tempo, algumas há gerações, seus pais, seus avós já viviam lá e elas estavam lá antes de criação da Fundação, antes da instalação do Jardim Botânico, que é inclusive um das instituições mais importantes do Município de Porto Alegre. Inclusive, faço um apelo aqui àqueles Vereadores que porventura ainda não conheçam o Jardim Botânico, e por extensão o trabalho da Fundação, o façam, é uma entidade da maior importância que tem sob a sua administração o Parque Delta Jacuí, a sua maior parte dentro do nosso Município, que tem sob a sua administração o Parque Estadual de Itapoã e outras áreas, o Jardim Zoobotânico do Estado, que é um dos mais importantes da América Latina e que passa por uma série de dificuldades, principalmente financeiras, de outra ordem que nós inclusive, que esta Casa e os Vereadores possam apoiar, conhecer e apoiar mais o trabalho dessa Fundação. Mas realmente fazendo uma comparação, e por isso não existe absolutamente nenhuma contradição, com a nossa luta passada. Eu fui uma das pessoas que lutou, por exemplo, contra a criação do Centro de Convenções do Estado do Rio Grande do Sul dentro do Jardim Botânico da Cidade, quando lá se queria fazer um prédio enorme, com estacionamento para centenas de carros. Se não me engano isso foi no ano de 1982, 1983 se não me falha a memória. Fizemos uma grande luta lá para que isso não acontecesse. Fomos vitoriosos, houve sensibilidade com o apoio da diretoria naquela época da Fundação, que era outra, e eu me sinto perfeitamente à vontade para dar o voto que eu vou dar hoje, a favor do Projeto do Ver. Luiz Braz. E é um caso radicalmente diferente para citar um exemplo concreto, para não falar só em tese, que é o caso do Parque Estadual de Itapoã. O que é que nós temos no Parque Estadual de Itapoã? Um Parque de 3.686 hectares onde existe, lá na Praia de fora, uma praia belíssima, umas das regiões mais bonitas que eu conheço do Brasil, e já viajei bastante por esse País, nós temos lá quase 1000 casas de veraneio que foram todas instaladas na região do parque, após a criação do parque, após os dois decretos pelo então Governador Euclides Triches, e que alegam o usucapião sobre uma área que elas vieram a ocupar depois da criação, quer dizer, claramente não configura aí o caso da usucapião. Não se justifica é melhor, e essas casas são todas casas de veraneio, ou seja, é a classe média, é inclusive a classe média alta da zona Sul da Cidade que principalmente vai lá, às vezes com dois, três veículos, que vai lá com lanchas, que vai lá com barcos e que não quer sair de uma área pública que foi destinada para a preservação e lazer, porque nós queremos, sim, lazer e turismo como prevê o Decreto da criação do Parque Itapoã lá, nós entendemos que essas atividade não são incompatíveis com a preservação, mas é incompatível com a permanência daquela verdadeira vila lá. E são pessoas que não precisam daquilo para morar, são casas de veraneio que estão se locupletando do patrimônio público, enquanto a população, inclusive de baixa renda, que gostaria de usar aquela área com mais infra-estrutura, se vê inclusive impedida. Então, é uma situação radicalmente diferente, e sendo a situação radicalmente diferente, a minha posição é também diferente radicalmente, se fosse para justificar aquilo, se fosse como foi para justificar o loteamento aí no caso de alto luxo, numa zona rural da Cidade prevista no Pleno Diretor de Preservação como essa Casa infelizmente o fez, aprovou lá na Lomba do Pinheiro eu seria contra como fui, mas aqui no caso sou a favor pelas razões explicadas.

O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero apenas ressaltar que com relação ao Parque do Itapuã nós sempre nos lembramos da Praia de Fora. Entretanto nos esquecemos dos pequenos proprietários que também estão em situação de desapropriação há vários anos e que o Estado não se dignou sequer a dar uma menor atenção para eles com relação à indenização que eles têm direito, e assim eles ficam lá há vários anos sem saber o que fazer, se ainda continuam proprietários, se não são proprietários, e ficam ali em torno da Praia de Fora. De outra parte também tenho preocupações com relação à ecologia; evidentemente que todos nós temos, mas quando falamos na Vila Juliano Moreira, nós estamos falando em uma área ocupada há muitos anos e que fica lateralmente à Rua Engº Antônio Tibiriçá que eu conheço há muitíssimos anos. Daí porque eu embora reconhecendo todo o mérito do trabalho e do empenho da direção da assessoria jurídica da Fundação Zoobotânica, todavia não posso desconhecer uma Vila que eu conheço há muitíssimos anos. Muito obrigado.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, para concluir, agradeço o aparte que esclareceu o que eu aqui dizia e apóio V. Exª quando V. Exª chama atenção – e que não era exatamente o debate específico, mas é oportuna a atenção que V. Exª chama sobre a situação de muitos os proprietários ou ex-proprietários, porque o Estado já se imitiu na posse legítima da área do Parque Estadual de Itapuã, no Município de Viamão, que hoje passam necessidades inclusive em função disso. Alguns deles, é verdade, ainda não encaminharam a documentação para que seja feita a realização do pagamento requerido. Mas outros já o fizeram e a situação ainda não se finalizou, o que é um problema que nós devemos tratar inclusive em outros foros e em outros momentos. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra, o Ver. Vicente Dutra, do PDS. V. Exª tem dez minutos para discutir o PLCL nº 001/89.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto que está sendo examinado, apresentado pela iniciativa do Ver. Luiz Braz, na verdade, se nós formos nos deter a fundo quanto aos aspectos jurídicos que envolvem essa matéria, vamos verificar que esse Projeto é totalmente inócuo. Porque a Fundação Zoobotânica detém a titulação justa, certa, dessa área. Ela é a proprietária da área e, portanto, ela tem o direito, o “jus postulandi” para requerer a retomada dessa área. Esta é uma questão. A outra, é a questão social que envolve os moradores dessa Vila. Eu tenho para mim – é uma medida que tomei há muito tempo, e quando exerci funções na área social, como Presidente da Fundação, defendi essa posição, de que as vilas, onde estão, devem permanecer. Mas, na verdade, nós aqui, como que estamos brincando de fazer legislação hoje, Desculpe, Vereador, sei da intenção de V. Exª e o conheço como um coração magnânimo, mas a verdade é que nós, aprovando essa Lei, pensamos que está tudo resolvido e que a Casa cumpriu com a sua obrigação. Nada disso! Não se iludam, Senhores, porque a Fundação Zoobotânica tem o direito e vai continuar exercendo todo um esforço jurídico para a retomada dessa área. Agora, o que nós deveríamos fazer era tentar achar um caminho conciliatório para acomodar essas famílias, quem sabe se por aceite delas, num outro local, num outro terreno, em melhores condições de habitação. Sabe-se lá, vamos conversar! Nós não estamos exercitando aqui que de mais importante nós temos, que nos distingue dos animais e dos vegetais. E parece até um contra-senso, o homem, que tem inteligência, Ver. Gert Schinke, digo, Gregol – V. Exª^s. Os dois são tão envolvidos com a ecologia que já faço confusão entre um e outro – que tem o pensamento, que é só o que o distingue dos animais e dos vegetais, é o maior predador do vegetal e do animal. Porque o vegetal e o animal podem viver tranqüilamente no mundo no dia em que a humanidade sair da face da Terra, é ou não é? Adeus, humanidade! Triste o momento em que convivemos juntos! Agora, o inverso não é verdadeiro. Retirem-se o vegetal e o animal da face da Terra e quantos meses, ou quantos dias sobrevive o homem, Ver. Gregol? Então, nós temos essa submissão, temos que ter presente que somos submissos, no plano físico, ao vegetal e ao animal. Poderíamos ser superiores quanto à nossa transcendência, a nossa ligação com Deus, agora, é preciso que tenhamos presente essa nossa submissão.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite? (Assentimento do orador.) Quero dizer que quando se citam ecologistas, aqui, e até citei alguns de plantão, queria citar V. Exª não como um ecologista de plantão, mas como ecologista verdadeiro. V. Exª foi o autor de uma lei que proíbe o corte de árvores indiscriminado nesta Cidade, levando essa decisão ao Plano Diretor e V. Exª tem coerência e tem condições morais de dizer o que está dizendo, porque foi o autor do Projeto que manteve no lugar a vila São Vicente de Mártir. V. Exª tem trabalhos que foram discutidos no exterior e lembro-me de ter recebido o trabalho em inglês, discutido que foi no Cairo, quando estava no DMLU. Quando, então, colocam-se as exclusividades ecológicas da Casa, quero incluir o nome de V. Exª que já fez projetos nesta área, aprovados por esta Casa, de muita importância.

O SR. VICENTE DUTRA: Sou grato pelo aparte de V. Exª, por isso que eu chego nesta tribuna de consciência livre porque, realmente, essa vila São Vicente Mártir, que contou com o apoio desta Casa, foi modificado o regime urbanístico, mas ali é uma praça que seria feita daqui a 50 anos. Quando seria feita aquela praça? O Udo Möhr, que hoje é o braço direito, é o lugar-tenente do meio ambiente em Porto Alegre, porque exerce uma função importante na Secretaria do Meio Ambiente, lutou e deve lutar ainda para a retirada daquelas famílias lá da Ilha Grande dos Marinheiros. Ele tem razão, porque aquelas famílias estão correndo um sério risco de vida ali. Porque há ciclicamente uma enchente, a exemplo daquela que houve em 1941, em 1966 ocorreu de novo – eu me recordo – e outras tantas e por isso que fizeram este muro, porque essa enchente, quando vier, é avassaladora e vai arrematar tudo aquilo ali. E ela vem rápido. E o Udo Möhr tem lutado para retirar aquelas famílias de lá. Por quê? Para preservar um bem maior. Não é para preservar o Delta do Jacuí. Também, por isso, mas para preservar vidas humanas. Mas isso é um outro detalhe.

De modo que eu conclamo os meus Pares para que usemos aquilo que de mais precioso nós temos, que Deus nos deu, que é a capacidade de pensar, capacidade de achar soluções definitivas, prontas, inteiras, para os moradores da Juliano Moreira.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vicente Dutra, em primeiro lugar, na argumentação que V. Exª usa, se eu quiser ser o dono da verdade, no mínimo condômino com V. Exª. Se V. Exª estava presente no início da Sessão, o primeiro orador a encaminhar a matéria fui eu, a discutir a matéria fui eu e disse exatamente o que V. Exª acaba de dizer. Claro que com outra conotação, sem acusar os seus colegas de estarem brincando de legislar. Pelo contrário, eu acho que o Projeto do Ver. Braz é meritório, ele muda o regime urbanístico e tem, sim, influência na área judicial. No momento em que a Fundação Zoobotânica tenta através de uma medida judicial a imissão de posse, que nunca foi imitida na posse, ela recebeu este terreno como doação do Governo do Estado quando a Vila Juliano Moreira já existia. Se ela tenta se imitir na posse de uma área que é preservada, há um comportamento do Poder Judiciário, alterado o regime urbanístico, como pretende o Ver. Luiz Braz, é evidente que o Juiz poderá ter um outro tipo de comportamento.

Mas eu também disse que esta não é a solução final, o Ver. João Verle disse, o Ver. Gregol, e praticamente o Ver. Vieira da Cunha e praticamente todos os Vereadores. Agora, ninguém está brincando de legislar. Estamos tratando de coisa séria e todos sabem disso e a luta vai continuar.

O SR. VICENTE DUTRA: Agradeço o aparte. Mas os moradores estão esperançosos de que hoje grande parte dos seus problemas estará resolvida.

Então, é bom ficar bem claro, dessa tribuna, que a solução não vai ser definitiva com esse Projeto aqui.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou ouvindo atentamente o seu pronunciamento e, já declarei da tribuna o meu voto e as razões do meu voto, acompanhando, inclusive, as mesmas, são idênticas às razões da Bancada, mas compartilho com a sua preocupação no sentido em que V. Exª alerta de que a simples mudança do regime urbanístico que é o que nós vamos votar e, pelo visto, aprovar, hoje, não vai resolver aquele problema, porque a Fundação Zoobotânica, e não sou advogado, não sou jurista, no meu entender, no meu modesto entender ela ainda pode e acho que vai continuar pleiteando na Justiça aquela área e existe a possibilidade, que V. Exª chama a atenção aqui, de que venham ainda a ser despejadas parte ou a totalidade daquelas famílias, em função disso, porque a Fundação continua proprietária daquela área.

O SR. VICENTE DUTRA: É um outro detalhe de ordem jurídica, não quis, assim, descer, mais detidamente, Srs. Vereadores, no aspecto jurídico. Mas há leis federais que interferem nesse assunto todo. Há a Lei nº 4771, Código Florestal, que declara de preservação permanente determinadas áreas e, aquilo ali é uma área especial, é o Jardim Botânico. Então, ela está, por “n” legislações federais e estaduais, e, até Municipal, que tem uma Lei Complementar que é da mesma categoria do Código do Plano Diretor que considera de preservação permanente todas as árvores e assim por diante. E, aquela região sendo de preservação permanente há uma lei anterior, de modo que esse projeto pode até sofrer argüição de inconstitucional ou de ilegalidade com base se for confrontado com a Lei nº 4771. É uma dúvida que tenho, mas que dever ter interferência muito forte nesse Projeto todo. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito para discutir o PLCL nº 001/89, Ver. Luiz Braz, do Partido Trabalhista Brasileiro.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, moradores da Juliano Moreira, é claro que o meu amigo Luiz Vicente Dutra nunca deve ter estado na Vila Juliano Moreira. Ele nunca deve ter visto o problema dos moradores da Juliano Moreira, porque se o Ver. Luiz Vicente Dutra estivesse naquele local, conhecesse aquele local, ele não poderia afirmar que aquela área que, de acordo com o Plano Diretor é uma área de preservação, Ver. Luiz Vicente Dutra, estivesse toda ela plantada com árvores; muito pelo contrário, digo a V. Exª que a vegetação que lá está, só está no local porque os moradores protegem o meio ambiente. Se esses moradores que estão lá há 50 anos, lá não estivessem, Ver. Luiz Vicente Dutra, aquela área já teria sido invadida há muitos anos. E pergunte para os moradores da Juliano Moreira, eu acompanho essa gente há muito tempo, e não apenas eu, o Ver. Heriberto Back, o Ver. José Valdir, o Ver. Dilamar Machado, o próprio Ver. Artur Zanella, muitos Vereadores acompanham essa gente há muito tempo, pergunte para o Presidente da Associação que está lá, o Sílvio, se algum dia tentamos enganar esses moradores dizendo que íamos votar um projeto aqui nesta Casa para que eles ficassem de proprietários da área? Jamais falamos isso para eles. Não sou homem de enganar ninguém. Nunca fui Secretário, portanto, nunca tive o poder nas mãos para perguntar. A inteligência que V. Exª diz que os Vereadores desta Casa devem ter, no caso da Juliano Moreira, é a inteligência de alguém do Estado, pois aquela área pertence ao Estado, para alguém do estado conciliar os interesses daquelas famílias que moram ali há 50 anos. Não é pegar essas famílias e levar lá para o Barro Vermelho ou para a Chácara da Fumaça ou levar essas famílias para outro local, longe do lugar onde estão vivendo há 50 anos.

Não é questão, Ver. Dilamar Machado, de que essas regiões sejam regiões inóspitas, sejam regiões não habitáveis. Mas acontece que essas famílias estão ali vivendo há 50 anos, toda a vida dessas famílias está girando em torno daquela região. Vamos tirar estas famílias para jogá-las onde? V. Exª, Ver. Vicente Dutra, não presenciou o desejo das três famílias da Juliano Moerira, não viu o ato de brutalidade que foi cometido contra essas três famílias. Não viu, por exemplo, que logo depois de retiradas essas três casas, que a Fundação Zoobotânica montou ali uma guarita com guardas para proteger a região, para não deixar mais ninguém entrar.

V. Exª por acaso não sabe que na entrada da vila, como já disse o Ver. Dilamar Machado, só que ele não afirmou que ainda continuava lá. Lá tem uma guarita que marca se entra caminhão, carro, pessoa. É como se fosse um campo de concentração a Vila Juliano Moreira. O que nós estamos tentando fazer, e essas famílias sabem muito bem, e os Vereadores da Casa sabem muito bem, principalmente aqueles que conhecem o problema dos moradores da Juliano Moreira, sabem que o que queremos dar a eles é uma arma a mais. Eles sabem que o debate, eles sabem que as questões na área do Judiciário vão continuar, não morrem aqui. Bem disse o Ver. Dilamar Machado que a mudança do regime urbanístico pode influenciar a decisão do juiz. É isso que nós queremos. Nós não queremos mentir para ninguém, porque nunca fui Vereador de mentir para alguém, assim como homem também não sou de mentir para ninguém. E não seria agora que iria mentir para esses moradores.

Portanto, não menti, Ver. Vicente Dutra, não estou acostumado a mentir. Mas tenho acompanhado, aqui nesta Casa, muitas ações de Vereadores, e um deles acostumado a mexer com vilas populares, como o Ver. Clóvis Brum, que vai ocupar esta tribuna ainda hoje. É uma área onde vivem muitas famílias com possibilidade de permanência daquelas pessoas lá. O que estamos querendo, no momento, é fazer com que famílias que chegaram lá muito antes da Fundação Zoobotânica permaneçam ali. Não foi a Fundação Zoobotânica que lá estava e que foi invadida por essas famílias, o que aconteceu foi o contrário. Os moradores lá estavam quando o Governo do Estado doou essa área para a Fundação, e doou essas famílias também.

Agora, V. Exª, com toda inteligência que possui, acha que pode se doar pessoas? Que a Fundação Zoobotânica, por acaso, ganhou o direito de decidir o destino dessas pessoas? É claro que não, Ver. Vicente Dutra.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, o que exatamente eu gostaria de evitar, e essa é a intenção do meu aparte, é esse tom emocional que V. Exª está dando ao seu discurso.

O SR. LUIZ BRAZ: Mas V. Exª me chamou de mentiroso, de estar enganando as pessoas. Eu jamais enganei ninguém, se V. Exª tiver dúvidas, pergunte para qualquer morador da Vila Juliano Moreira se eu tentei enganar alguém ou se o Ver. Heriberto Back ou os outros Vereadores que lá estiveram tentaram enganar alguém.

Este Projeto que está sendo votado não dá propriedade de terra para eles. É claro que eles sabem disso. Tanto é verdade que lá estava o advogado da Associação que defende os interesses da Associação e vai continuar defendendo. Mas é uma arma a mais a que vamos dar-lhe, votando hoje esse Projeto na Câmara Municipal.

O Sr. Vicente Dutra: Vereador, a Casa é testemunha de que eu não chamei V. Exª de mentiroso. Eu apenas quis fazer ver – fui, então, infeliz na minha colocação – que nós, em tentando conseguir por um processo mais complicado, evidentemente, Isaac Ainhorn buscar a conciliação, buscamos o mais fácil. Agora, não nos iludamos que isso aqui resolve a situação. Isso não é chamar ninguém de mentiroso, pelo contrário, ressaltei a iniciativa de V. Exª.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Vicente Dutra, sabe V. Exª há quanto tempo essa gente está buscando a conciliação? Sabe há quanto tempo essa gente está tentando negociar com o Estado para buscar um direito que já tem há muito tempo? Não é de hoje. Ou V. Exª pensa que o primeiro passo que eles deram foi exatamente esse? Não foi. Até digo a V. Exª que esta área que V. Exª vê escrita no Projeto é uma área que fez parte do entendimento feito entre o DEMHAB e a antiga Secretaria Especial, hoje, Metroplan. Desse entendimento saiu uma minuta de um decreto de utilidade pública que deveria ser assinado pelo então Gov. Jair Soares.

O Sr. Vicente Dutra: Vereador, quero deixar bem claro também que sou contrário à retirada de comunidades que já estão há muito tempo, haja vista o meu Projeto da Vila São Vicente Mártir. Na verdade eram três vilas, e o DEMHAB podou duas. Agora, eu seria um dos Vereadores desta Casa que irá insurgir-se, quando fizerem, pela força, a tentativa de retirar esses moradores de lá. A Justiça haverá de decidir isto aí. Insisto em dizer que para o meu ponto de vista o projeto é inócuo.

O SR. LUIZ BRAZ: Não é inócuo. Então, V. Exª não conhece a força que tem a Câmara de Vereadores, ou a possibilidade que esta Câmara tem de mudar o regime urbanístico das diversas regiões desta Cidade. É uma tarefa que V. Exª pensa que é brincadeira. Por isso que V. Exª diz que estamos aqui brincando de legislar. Eu posso afirmar a V. Exª que eu nunca, nesta Casa, brinquei de legislar, porque levo essa missão muito á sério. Tenho minha família e quero que eles olhem para o passado e vejam um pai que sempre agiu com seriedade. Eu sempre agi com seriedade aqui. Eu nunca brinquei de legislar e duvido que alguém tenha vindo para esta Casa para brincar de legislar.

O Sr. Vicente Dutra: Mas V. Exª pode estar equivocado.

O SR. LUIZ BRAZ: Não, não estou equivocado. Nós todos temos que defender os direitos das comunidades.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de colocar, em primeiro lugar, que o Projeto, se ele não garante a situação dos moradores, ele não é inócuo, até porque ele vai forçar a Fundação Zoobotânica a mudar toda a linha de argumentação; ele adequa uma situação de fato a uma situação de direito. Parece-me, então, que ele não é inócuo. O dia em que tentarem tirar os moradores, eu vou-me solidarizar com os moradores, porque eu não acho justo. Eu faço uso das palavras do Ver. Omar Ferri que diz que nem tudo que é ilegal é ilícito.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu até duvido que consigam tirar 100 famílias, como estão tentando fazer.

O Sr. Heriberto Back: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, mesmo dentro da tese do Ver. Vicente Dutra, o pressuposto de uma solução negociada é a transformação da área, além dos benefícios que o processo traz.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já que V. Exª citou a Secretaria Extraordinária e a Mtroplan, na verdade, quem fez a minuta do Projeto fui eu, e foi levado ao Governador pelo fotógrafo chamado Minosso. E, efetivamente, a Secretaria da Fazenda do Estado é que deu o Parecer desfavorável, dizendo que tinha sido doado à Fundação Zoobotânica. Por isso que o Governador não assinou à época. E eu creio que V. Exª e o Ver. Vicente Dutra estão dizendo praticamente a mesma coisa.

O SR. LUIZ BRAZ: Tudo bem. Acontece o seguinte, Ver. Artur Zanella: o Ver. Vicente Dutra veio aqui dizer que o Projeto é inócuo. Todos nós, aqui nesta Casa, sabemos que não é. O próprio Ver. Vicente Dutra, eu tenho certeza, sabe que não é.

Eu concito o Ver. Vicente Dutra que faça uma reflexão, o Ver. Artur Zanella que faça uma reflexão, os Vereadores desta Casa que façam uma reflexão, no sentido de nós podermos aprovar este Projeto que dará uma arma a mais para os moradores da Juliano Moreira; mas, é claro, não vai dar a propriedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum para discutir o PLCL nº 001/89.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não pretendia falar, mas, inicialmente estranhei a posição do Ver. Vicente Dutra, que demonstrava uma preocupação um tanto exagerada, uma vez que ele mesmo é autor de um projeto cuja eficácia era também temerária e dependia exatamente do cumprimento da Lei. Transformar uma praça, uma área pública, em área residencial ou de recuperação urbana ou qualquer outro regime urbanístico, a não ser aquele de uso comum do povo, implicava um processo de desafetação daquela área; e o Ver. Vicente Dutra sabia disso. A Câmara tem, normalmente, atropelado esse instituto de desafetação, tem ido já diretamente à transformação do regime urbanístico. Mas com isso não se resolve o problema de uma comunidade. Se olharmos, tanto a São Vicente Mártir, como aquela na Vila Elizabeth, a praça que se transformou em vila, todas elas estão mantendo seus moradores e dificilmente o poder Executivo fará outra coisa que não cumprir a Lei. Com relação ao Projeto do Ver. Luiz Braz, a nível de Câmara de Vereadores, a nível de poder público municipal, não tem o Município nem o Poder Executivo teria uma alternativa mais adequada do que essa: transformar o regime urbanístico daquela área. A transformação proposta pelo Projeto é altamente benéfica para os moradores. Não decide o assunto? Eu diria que sim. Claro que decide. A Fundação Zoobotânica só vai poder fazer casa popular naquela área e nada mais do que isso. Não vai poder usar aquela área para outra coisa. Então, já vou mais longe, eu acho que decide o regime urbanístico proposto pelo Projeto, e que vai ser uma imposição a esta área de propriedade do Estado, é uma alternativa inteligente do nobre Vereador Luiz Braz e desta Casa, aprovar, sem dúvida nenhuma. Duvido que com o regime urbanístico, de recuperação, sancionado agora pelo Executivo, algum Juiz ou a própria Zoobotânica vá ter outra alternativa. Ora, se a Zoobotânica não estivesse preocupada com o assunto, não teria mandado esse ofício. Por sinal, não recebi a circular, que o Ver. Zanella recebeu, eu não tive sorte. Mas, de qualquer maneira, a Zoobotânica não estaria tão preocupada em mandar a circular pedindo que não aprove. Mas, evidentemente, lamento que a Zoobotânica esteja tão preocupada agora com essa área. Antes o Dr. Simon já dera de presente ao Clube Militar uma área milionária. Ora, vamos com calma. Pois temos que examinar as coisas pelas suas prioridades. Tenho certeza de que a Câmara vai transformar, aprovando o Projeto, em área de recuperação urbana. E o que a Zoobotânica vai fazer? Recorrer à Justiça? Não cabe. A alteração do Plano Diretor é de competência exclusiva do Município, a definição é competência exclusiva. O Estado não bota a mão; é o Município de Porto Alegre que estabelece o uso de seu solo. Então, a Zoobotânica não vai chiar. Ela vai ter que fazer o que já deveria ter feito há muito tempo. A Zoobotânica tinha que ter procurado a Companhia de Habitação do Estado há 10 anos e proposto uma permuta de área. E a Companhia de Habitação teria resolvido o problema. Mas ela ficou brincando, numa incoerência muito grande da Zoobotânica. Prejudicando uma população que depende daquela área para criar seus filhos, a Zoobotânica vai à Justiça. Para o Clube Farrapos, por exemplo, que era uma área do Estado, as coisas correm que é uma maravilha. Vereador Luiz Braz, eu, com a tranqüilidade de autor já de 4 projetos que alteraram o regime urbanístico para 11 vilas – está aí a COHAB, está aí o DEMHAB devendo a solução para esses problemas – vou dizer que numa dessas vilas já começaram a pagar as terras dos particulares para viabilizar as obras de infra-estrutura. Acho que uma coisa é certa: esta área transformada em recuperação urbana, eu não tenho dúvida de que se transforma numa margem de mais de 70% de garantia para esta população, Ver. Luiz Braz. Eu não sei como é que o Estado vai querer tirar esta população de lá. Tirar para o quê? Se a área já está de recuperação urbana. Quarenta anos, quase meio século me diz o Ver. Adroaldo Corrêa. Mas eu moro ali pertinho, eu conheço. Eu sei disso.

Eu quero ver o que a Zoobotânica vai fazer. O que o Estado vai fazer. Só tem uma solução, só uma: ir correndo hoje mesmo – porque a Câmara vai aprovar, eu tenho certeza – permutar a área com a Companhia Estadual e pegar uma outra área por aí. E tem mais, a essas alturas dos acontecimentos, a permuta de área para tirar a população implica também outro processo aqui na Casa, que é a transformação do atual regime. O que não vai acontecer a essas alturas dos acontecimento, porque a população já está lá há 40 anos, não tem como tirar a população de lá. Lá as crianças já estão na escola, a sociedade já se formou. Vejam o significa: a população já formou uma sociedade. Já tem uma vizinhança, já tem amigos, parentes. Agora só porque o Estado quer, resolve tirar aquelas famílias dali, colocá-las uma no Lami outra na Restinga. A Zoobotânica só tem uma solução: permutar área em outros lugares para ela, Zoobotânica, e ali ficar para a COHAB viabilizar a infra-estrutura dessa vila. Realmente, Ver. Braz, acho que a COHAB deverá encaminhar-se para fazer uma permuta de áreas com a Zoobotânica e lotar aquilo ali. Acho que a COHAB – porque é uma propriedade do Estado – deverá logear, para que a população pague o seu terreno e tenha, finalmente, a sua escritura. Mas, além da posse, o ingrediente forte, substancialmente forte que V. Exª, Ver. Luiz Braz, oferece a esta Casa deverá homologar, aprovando o Projeto é a transformação do atual regime para a recuperação urbana. A Zoobotânica ficará ilhada, impossibilitada de usar aquela área para outra finalidade. Em conseqüência, se viabilizará, através do próprio Estado, uma obra talvez de recuperação, de loteamento, quem sabe, de infra-estrutura da área para venda final aos moradores e daí a aquisição do título de propriedade. Mas este Projeto é muito decisivo. Este Projeto é muito importante. Ele toca a Zoobotânica definitivamente para o lado. Ele retira as potencialidades da Zoobotânica de utilizar a área. O que a Zoobotânica quer com uma área de recuperação urbana?

Então, Ver. Luiz Braz, V. Exª foi muito feliz na apresentação deste Projeto, a Bancada do PMDB, Ver. Leão de Medeiros, Ver. Airto Ferronato e este Vereador votará com o Projeto de V. Exª em benefício da comunidade desta vila. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão do PLCL nº 001/89.

O SR. ARTUR ZANELLA: Para um Requerimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Pode fazê-lo, Vereador.

O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Requeiro que seja a votação do Projeto em tela na forma de votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 30 Srs. Vereadores votaram SIM e 01 ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCL nº 01/89.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Aranha Filho, Adroaldo Correa, Heriberto Back. Abstenção, Vereador Vicente Dutra.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto recebida pela Mesa do Ver. Artur Zanella.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto

Votei favorável, porque os Vereadores que se intitulam aqui como representantes dos ecólogos também votaram a favor, contra o pedido da Fundação Zoobotânica.

(a) Artur Zanella.”

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Ver. Luiz Braz, solicitando seja a PLCL nº 001/89 dispensando de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2694/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 157/88, que denomina Rua Manoel Lentz da Silva um logradouro irregular.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 157/88 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a Mesa, requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 157/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. Nº 2484/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/88, de autoria do Ver. Hermes Dutra, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Jornalista Lasier Costa Martins.

Parecer Conjunto:

- da CJR, da CEC e da CEDECON. Relator, Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Passaremos à votação do PLL nº 181/88.

Convido os Vereadores Omar Ferri e Letícia Arruda para escrutinadores, uma vez que a votação é secreta.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 27 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 181/88 por 22 votos SIM contra 02 votos NÃO e 03 EM BRANCO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Dib; solicitando seja o PLL nº 181/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

A seguir, passaremos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1077/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Oskar Wolfgang Coester.

PROC. Nº 1148/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/89, de autoria do Ver. Luiz Braz, que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em geral na Cidade de Porto Alegre.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1108/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/89, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Maria José de Souza e Cunha um logradouro público.

PROC. Nº 1145/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/89, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que concede o título honorífico de Cidadão Emérita à Senhora Ione Pacheco Sirotsky.

5ª SESSÃO

PROC. Nº 0982/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que altera a Resolução nº 785, de 05 de outubro de 1983, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos em Pauta. Passamos então ao

GRANDE EXPEDIENTE

O primeiro orador inscrito é o Ver. Aranha Filho que, em transposição de tempo com o Ver. Omar Ferri, cede seu tempo ao Ver. Adroaldo Corrêa, que está com a palavra.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srª Vereadora, Srs. Vereadores, o meu agradecimento especial ao Ver. Omar Ferri, que cede o seu tempo para que possa utilizá-lo neste momento, quando estava inscrito para o dia de amanhã, e ao Ver. Aranha Filho, que me permitiu a transposição e fazer uso da palavra neste instante. Vamos abordar, neste espaço, o que consideramos um grave momento do nosso País, que é o da rearticulação e manifestação pública através do terror, de organização de direita, de métodos fascistas que, na história deste País, têm contabilizado atos contra os trabalhadores que, até o momento, não se tem no registro público, ou registro privado, qualquer informação de que tenham sido punidos seus integrantes pela Justiça, ou sequer indiciados. O Memorial construído, projetado por Niemeyer, inaugurado pelos trabalhadores, no dia 1º de maio, em Volta Redonda, para lembrar os três trabalhadores mortos na greve de novembro do ano passado, na CSN, destruído pela violência clandestina, pela violência de uma bomba, 9 horas após a sua inauguração, ao mesmo tempo em que faz uma referência de que os trabalhadores deixam de ter ali a sua homenagem, dos seus companheiros de classe, da classe trabalhadora, operária, deixa claro, e objetivamente escrito, que se criou um monumento ao terror. A destruição de um monumento erguido pela consciência dos trabalhadores é apenas a destruição física, material, na medida em que a homenagem e o respeito à luta dos trabalhadores permanece na consciência agora indelevelmente tisnada por quem, em outros momentos, queimou livros, em outros momentos fechou universidades, em outros momentos perseguiu, matou e torturou e que, hoje, tenta voltar à cena para se reerguer, talvez, com alguma identidade, se autodenominando “Falange Patriótica, Março de 1964”, que procura recuperar do regime imposto aos brasileiros durante 21 anos, os seus piores momentos.

Ver. Clóvis Brum.

O Sr. Clóvis Brum: Nobre Vereador, desejamo-nos valer da condescendência de V. Exª ao conceder este aparte para dizer que a Bancada do PMDB repudia esse ato de vandalismo. Repudia essa agressão à democracia incipiente brasileira, na certeza de que o governo, as autoridades competentes haverão de esclarecer o fato com toda a transparência, apontando o nome inclusive dos responsáveis para que esse fato não se dê na calada da noite como um ato de extrema violência, não apenas a um monumento, mas à instituição mais sagrada que se tem conta até hoje, que é a democracia.

Portanto, Vereador, receba no pronunciamento que V. Exª faz nesta tarde, o registro da Bancada do PMDB da Câmara de Porto Alegre, repudiando qualquer gesto de violência que venha a prejudicar a democracia neste país, parta de onde partir.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Tenho certeza – e obrigado pelo aparte, Ver. Clóvis Brum – que o seu Partido já era solidário a essa manifestação na medida em que esta Câmara aprovou há pouco o Proc. nº 1268/89, do Requerimento nº 087/89, de nossa autorida, que diz exatamente o seguinte na sua Justificativa, propondo que esta Casa se solidarize com os trabalhadores e o povo de Volta Redonda, no Rio de Janeiro, contra quem foi perpetrado o atentado na madrugada de 02 de maio de 1989, dando-se ciência da decisão desta Câmara àquela Cidade na pessoa do Sr. Prefeito, e ao Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Volta Redonda. A Justificativa diz que a “A Cidade ergueu um monumento ao arbítrio e à prepotência.”

Foi isso que esta Câmara acabou de aprovar há poucos instantes e está, então, imbuída do espírito do aparte do Ver. Clóvis Brum.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adroaldo Corrêa, eu aprovei, dei meu voto ao voto de repúdio. Agora eu gostaria de saber onde V. Exª está baseado para dizer que o atentado é proveniente de um ato fascista. Eu sugeriria a V. Exª daqui para adiante, é uma seguestão, tomo a liberdade de fazer, toda a vez que ocorrer um ato de violência como este, que V. Exª apresente aqui um voto de repúdio, será sempre meu voto, mas não diga que foi essa ou aquela facção, antes que haja a certeza de que foi realmente. Eu pediria a V. Exª que trocasse o termo fascista por criminoso, um ato criminoso, seja ele o que for, seja ele de direita, de centro, ou de esquerda, como aquele que aconteceu na semana passada, até parece que de um dito filiado do PT que tanto que era violento que arrebentou a mão do cidadão. Não vi nenhuma manifestação aqui de repúdio a esse ato, que esse sim é colocar em perigo, em risco. Eu acho que todo ato de violência é um ato criminoso e como tal deve receber o nosso repúdio. Agora nunca receber esse patrulhamento antecipado de que foi fascista, foi de direita, foi de centro, seja lá o que for, é uma tendência comum da esquerda sempre jogar em cima da direita, será que existe direita? Onde é que está essa direita no Brasil?

O SR. ADROALDO CORRÊA: A direita identificada como fascista que não institui e não nomina, ela está auto-identificada por si própria e pelo gesto, porque a Falange Patriótica 31.03, quando poderia atuar no espaço democrático desta República que todos nós ajudamos a aprofundar, a construir e tentar manter, se utiliza objetivamente daquilo que é a impunidade prevista na história dessa República, onde se quer um atentado contra os trabalhadores, sequer um dos crimes contra a classe operária, às vezes até abertamente feitos em via pública, chegou a qualquer Tribunal. E o fato de ser uma bomba contra o monumento significa um instrumento de guerra como foi o fogo contra o livro na Alemanha Nazista, significa que uma idéia está tentando ser detonada e explodida, em fazer desaparecer, e a idéia pode existir livremente nas consciências e hoje felizmente em nosso País pela nossa luta, pode subsistir na via pública também organizada e pacificamente desarmada em reuniões, quando por muito tempo foi impossível isso. A presunção de que não foi fascista é de V. Exª, eu tenho certeza de que os métodos, historicamente comprovados, contra a classe trabalhadora, se inspiram no fascismo contra a classe trabalhadora. E tenho a impressão de que ao identificar o método, não identifiquei nenhuma instituição e nenhum partido político. Tenho certeza de que esta Câmara, quando aprovou por unanimidade o voto de solidariedade, não pretendeu defender o fascismo dentro do nosso País e por isso se expressou desta forma, não se absteve ou não votou em contrário.

O que gostaríamos de ressaltar mais além é que o gesto de ser contra as idéias nos parece ser contra a classe de quem detém essas idéias e busca se organizar. Mas não nos parece que queiram interromper o processo democrático no ponto-de-vista de inviabilizá-lo, por que quem analisar a transição brasileira vai ver que as forças que sustentam o campo democrático e buscam alargá-lo e aprofundá-lo para o espaço de apreensão e propriedade dos próprios trabalhadores terem nele a existência de fato, enquanto consciência, se alarga cada vez mais e não tem condição, pelo menos lutamos para isso, de ser removido dos diversos momentos da vida pública que vem ocupando.

Já disseram aqui – e eu concordo – que não vivemos a história duas vezes da mesma forma. Já disseram aqui que aquilo que era uma tragédia pode se transformar em farsa ou ser repetido. Tenho certeza de que a violência não está de qualquer forma descartada de alguns gestos humanos em busca da libertação, mas esse não é um gesto de libertação, esse foi um gesto de alguém que não tem qualquer uma das causas se não que a caça às idéias, a caça ao que se expressa dentro de uma classe que não pode ser morta, a classe operária não pode ser morta historicamente, se existe uma classe que vai ter um fim é a classe dos proprietários que explora os trabalhos, os diversos que se realizam nas cidades e campos. E essa é a classe que está fadada ao final, que é a burguesia, e pode até eventualmente conviver com a classe operária organizada, mas a classe operária não terá um fim, pelo menos antes que a burguesia tenha o seu. E não sou eu que digo isso; apenas estou repetindo o que historicamente tem acontecido nas revoluções dos trabalhadores em países que já a realizaram sob a direção dos trabalhadores. E eu gostaria de identificar o que pode ser tentado a atribuir como gesto semelhante à predação e destruição de monumentos feitos por trabalhadores. O filme Vinte e Cinco, de José Celso Martinez Corrêa, sobre Moçambique, a guerra de libertação e a sua conclusão, mostra 400 anos de exploração, derrubando o explorador em monumento a cavalo no centro da Cidade, na capital de Moçambique. Isso será violência? Isso será violência condenável? Quando as favelas organizadas, quando o povo trabalhador se subordina, pega em armas eventualmente como hoje acontece em El Salvador para se libertar do tirano que o oprime, será violência criticável? Tanto é consciente essa violência que aqui recebemos nesta Câmara representantes da Comissão de Negociação Internacional da Frente Farabuno Marti (sic), que propunha a negociação da paz e o alongamento do prazo para as eleições, porque sabia que o espaço democrático é a essência da convivência dos trabalhadores, e os trabalhadores têm interesse no alargamento desse espaço, e não têm intenção nenhuma de sufocar contra a democracia qualquer das aspirações e idéias que se precipitem dentro da sociedade por ações organizadas e públicas – organizadas e públicas! Nunca lutamos e nunca lutaremos pela clandestinidade das idéias. Lutamos pelo debate de idéias, e o que se tentou destruir nesse ato, nesse gesto de explosão de um monumento, de alguém que não defende publicamente as suas idéias como fascistas; que não tem representação de partido fascista. É contra a que venham a submeter as idéias à clandestinidade. Lutamos pela democracia, defendemos a democracia, e criticamos quem faz esse tipo de gesto, como fascista. Obviamente, porque historicamente está comprovado, não preciso eu saber quem é o autor. O próprio ato o revela. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Para uma Comunicação de Liderança, com a palavra, o Ver. Luiz Braz. V. Exª tem cinco minutos, sem apartes, Vereador.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no programa Jaime Copstein, da Rádio Gaúcha, na madrugada, ao ser indagado sobre esse incidente acontecido em Volta Redonda, o Gen. Newton Cruz respondeu que não tem que se erguer monumento para trabalhador nenhum. Esse pensamento expressado pelo Gen. Newton Cruz, de má lembrança para todos nós, é um pensamento que vai ao encontro daquilo que colocava aqui nesta tribuna o Ver. Adroaldo, vai ao encontro dos comentários que nós ouvimos hoje, por todos os cantos da Cidade, de que o atentado de Volta Redonda teve origem nas facções a direita, ou daquilo que se chama de direita. É claro que se contesta quando se diz que existe direita, esquerda, centro, mas acontece que aquilo que se chama de direita são exatamente as forças que estão vinculadas às elites. E os últimos acontecimentos, Ver. Adroaldo, nos levam a crer que pode estar existindo, sim, um plano muito bem elaborado para tentar evitar as eleições presidenciais que deverão se dar em 15 de novembro. Quem sabe se esse atentado, a bomba de Volta Redonda, não seja parte desse plano? Eu vejo, por exemplo, o Presidente da República agindo, neste exato instante, com um rigorismo excessivo como nunca houve exemplos na História do Brasil com relação às greves. E nós sabemos muito bem que essas não são as primeiras greves da história brasileira e que o tratamento que se deu, na História do Brasil, para os grevistas, nunca foi esse, o de se despedir sumariamente os cargos em comissão e de se começar a demitir os grevistas dos bancos, que estão pedindo melhores condições de trabalho. E ouço o Dr. Ponte, líder do governo no Congresso, dizer que a classe dos bancários não tem que entrar em greve porque é a que ganha mais em todo o país! Acontece que não podemos fazer comparações com respeito aos salários, tomando-se por base o salário mínimo. Se formos analisar os salários que as classes trabalhadoras recebem, tomando por base o salário mínimo, vamos estar cometendo um erro crasso, pois, de repente, vamos achar que uma pessoa que está recebendo quatrocentos cruzados novos está ganhando demais porque está recebendo cinco salário mínimos. Duvido que uma família com quatro pessoas, que é uma família normal em qualquer parte do mundo, possa subsistir com quatrocentos cruzados novos na nossa terra. Então temos de um lado o governo, impotente para coibir os abusos com relação aos lucros, eles são livres. Não vi nenhuma manifestação desse governo a respeito, por exemplo, dos lucros de mil por cento ao ano que têm as entidades bancárias, inclusive não ouvi de determinados Vereadores, que agora se arvoram até em defensores do atentado de Volta Redonda, na relacionado ao lucro. Todavia, quando se faz uma greve para reivindicar melhores salários, de repente estamos assistindo ao governo tentar jogar em cima dos trabalhadores a culpa pela situação a que se chegou aqui no Brasil quando, na verdade, a culpa não está nos trabalhadores que têm dado tudo de si, têm apertado o cinto, como dizia o Gen. Figueiredo, mas não dá para apartear mais do que já está. Então, tinha-se que corrigir o outro lado, mas isso não se faz. Só espero que esse atentado de Volta Redonda não seja o primeiro de uma série para tentar impedir as eleições do final do ano. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Wilson Santos, V. Exª tem cinco minutos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Partido Liberal quer fazer o mais veemente protesto em relação ao fato acontecido em Volta Redonda, onde uma bomba mecânica com alto teor explosivo e de efeito retardado. Não é uma molotov qualquer, que qualquer chico aí faz. Realmente, se as autoridades governamentais estiverem interessadas em demonstrar competência, porque instrumentalização existe para identificar o autor desse atentado, desse fato que coloca em risco o que este parlamento cultua, que é democracia. Nós queremos estabilizá-la, essa democracia e até erguê-la num patamar mais elevado, por isso há que se fazer protesto de forma veemente, não calar a nossa voz. Porque não vamos ficar a discutir se é direita ou é esquerda, por que quem é democrata, que quer erguer o edifício da democracia, sabe que a Nação e o povo não caminha para a direita, nem para a esquerda e sim para a frente. E quem realmente quer impedir a marcha rumo à frente, que deve ser empreendida pelos democratas, deve ter uma identificação rápida e que o governo possa comprometer e responsabilizar os autores da destruição do monumento em homenagem aos operários, esse memorial de Volta Redonda. É evidente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que não vou ocupar nem os cinco minutos que são destinados a esta Liderança. Apenas entendo que o Partido Liberal com assento nesta Casa, com a importância que tem o parlamento da Cidade de Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul, que esta agremiação político-partidária que eu represento fizesse gravar nesta Sessão o seu mais alto protesto e mais alto repúdio ao fato, mas não somente o repúdio veemente ao fato, mas que o Governo que tem deixado muito a desejar em termos de credibilidade faça com que a sua credibilidade possa ter, pelo menos, um indício de ser retomada, utilizando-se das instituições capazes de identificar os autores, não de uma bomba comum, como eu disse, de uma simples motolov, mas de uma bomba mecânica, de alto teor explosivo e de efeito retardado, que é feito por alguém especialista na matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dirijo-me especialmente ao Presidente desta Casa e aos integrantes da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores. Sr. Presidente, esta Casa já discutiu diversas vezes a questão do Fundo de Aposentadoria e eu tenho dito que o Vereador, individualmente, ele tem, mais do que o direito, o dever de colocar claramente sua posição e também da forma como ele coloca. Mas a forma com que o Sr. Prefeito Olívio Dutra se referiu ao projeto aprovado nesta Casa, parece-me de todo inadequada, por partir de um Chefe de Poder. Não pode um Prefeito de uma Cidade, na minha opinião, dizer que a Fundo, que a Lei aprovada por esta Casa é uma imoralidade. Essa Lei foi aprovada com a maioria dos votos dos Srs. Vereadores. Ela foi aprovada para diminuir o impacto das contribuições que o Poder Público fazia e, principalmente, Srs. Vereadores, foi aprovada com o Voto de Minerva do Presidente da Casa. Se o Sr. Olívio Dutra acha que é uma imoralidade o Projeto, ele está fazendo um juízo de valor, em primeiro lugar dos que aprovaram a Lei. Em segundo lugar, do Poder, porque, depois que um Projeto é aprovado nesta Casa, ele passa a ser da Câmara, não é mais individual, não é mais um projeto, um Substitutivo do Ver. Dilamar Machado. É um Projeto aprovado pela Câmara Municipal e o Sr. Prefeito Municipal, ao dizer que o Projeto é uma imoralidade, ao menos no meu conceito, eu sei que não é o conceito de todos, está atingindo a Casa, está atingindo a sua Mesa Diretora e o seu Presidente. E isso se soma, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a uma série de fatos que ocorrem e demonstram um absoluto desprezo que o Sr. Prefeito Municipal tem com esta Casa. Já foi o caso do roubo das madeiras em que um assessor seu acusou Vereadores e empresários de fazerem. Quando se esperava uma desculpa formal do Prefeito, apareceu, aqui, um texto do Senhor Chefe de Imprensa do Município, que se sabe, perfeitamente, não fala pelo Município. Depois foi o caso do Projeto dos Técnico-Científicos. Se S. Exª achava que o Projeto era inconstitucional, não deveria vetá-lo e encaminhá-lo para decisão desta Casa, porque, derrubado o Veto, me parece que a argüição de inconstitucionalidade está completamente fora de propósito. E S. Exª. não julgou inconstitucional nenhuma das emendas que alterou os projetos que tratam de questões financeiras, de questões dos funcionários, que o beneficiava ou beneficiavam seu Governo. Ele só vetou aquela parte e entrou na Justiça, e duvido que tenha comunicado a esta Casa esse fato. Depois o Decreto que foi assinado por engano, que em vez de merecer a presença do Sr. Prefeito Municipal ou do Vice-Prefeito, mereceu a visita do Sr. Ênio Dias de Castro ao Ver. Elói Guimarães e não a esta Casa. Mas eu creio, Sr. Presidente, e aqui eu faço essa manifestação, que V. Exª não merecia, e não merece, como Vereador, como Presidente da Casa e como Chefe de um Poder, essa qualificação que é feita pelo Sr. Prefeito Olívio Dutra, de imoralidade. E se nós começarmos nessas questões de imoralidade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, creio que não vamos dignificar muito a nossa função, porque o que é moral para um, poder ser imoral para outro. Então, esses juízos de valores, quando feitos individualmente, são perfeitamente aceitáveis, agora, quando partem de um Chefe de Poder, não o são. E pode-se trazer, aqui, uma série de assuntos que, para uns, são morais e, para outros, não são. Nomear parente, por exemplo, depois de dizer para todo mundo que não iria momear, para um é moral, para outro não. Ou nomear parente com nome diferente para ninguém ver? Para uns é moral, para outros não. Ou nomear filho, não na sua Secretaria, mas em outra? Uns consideram moral, outros, imoral. Então, não devemos começar a pregar moralidade e a acusar outro Poder desses assuntos, porque vamos chegar a uma situação que não será boa, nem para a Câmara, nem para a Prefeitura e muito menos para esta Cidade. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Retomamos o Grande Expediente: Com a palavra, pela ordem, o Ver. Aranha Filho. V. Exª tem quinze minutos.

O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o tempo de Grande Expediente, tempo cedido pelo Ver. Mano José, acamado, uso, em primeiro lugar, com a idéia de parabenizar o Ver. Vicente Dutra pela Proposição que fez à Casa e à comunidade em geral para transformar o Hospital de Pronto-Socorro em Fundação. Objeto, inclusive, de discussões neste Plenário, na tarde de ontem. Mas me ensejou também colocar uma posição que defendi arduamente, na Legislatura anterior, quando por uma indicação minha ao Executivo esta Casa criou o Fundo Municipal da Saúde, inclusive comentado pela Secretária Municipal de Saúde, na tarde de ontem, em que possibilita recursos ao HPS. E decorrente disso, na tarde de hoje, encaminho um Pedido de Providências ao Executivo, para que a Secretaria da Saúde, utilizando o Fundo Municipal da Saúde e mais o MAPA promovam campanhas a fim de que dotem o Hospital de Pronto-Socorro – este modelo hospitalar de atendimento de urgência – das condições de que necessita para o atendimento de alto padrão que dá, não só à municipalidade porto-alegrense, como para todo o Estado do Rio Grande do Sul, inclusive do exterior.

Dito isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, passo a um outro assunto que julgo da maior importância, porque ocupou diversos espaços de rádio, jornal e principalmente televisão nessas duas últimas semanas. E quero me referir principalmente ao Canal 2, um programa da noite, liderado pelo Professor Clóvis Duarte, em que sendo argüido o Secretário da SMOV, Arquiteto Burmeister, sobre as condições do nosso Corpo de Bombeiros de Porto Alegre e das condições da própria SMOV, disse aquela liderança que a prevenção de incêndios no Município de Porto Alegre estava a desejar.

Nós sabemos, nós acompanhamos e, inclusive, falava com a Liderança do PT, há poucos instantes, Ver. Flávio Koutzii, e aproveito a presença do Ver. Motta para que leve ao Executivo Municipal essa nossa preocupação. E inclusive a título de colaboração, Ver. Motta, nós temos um Pedido de Providências que inclusive foi mencionado pelo Arquiteto Burmeister nesse mesmo programa de televisão em que julgava importante um projeto, uma indicação, um Pedido de Providências desse Vereador na Legislatura anterior e que resolveria e que poderia resolver o problema da prevenção de incêndios em Porto Alegre.

Trata-se da criação, e por isso eu pediria que V. Exª não medisse esforços para trazer à esta Casa, sob a forma de um Projeto de Lei do Executivo do Fundo Municipal da Prevenção de Incêndios e Socorros Públicos, e a idéia principal, fundamental, é retirar do IPTU uma pequena parcela, diria até, na base de 0,01% de IPTU, ínfimo que seja, para que desse apenas suporte para este Fundo já que possibilitaria, isso sim, o Fundo possibilita essas coisas, a doação por parte de particulares.

E, sabe V. Exª, sabe, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que a comunidade porto-alegrense é sensível a esses aspectos de prevenção, principalmente incêndios, porque em épocas não muito distantes já houve incêndios catastróficos em nossa Cidade. E graças a Deus esses mesmos eventos não vêm ocorrendo porque Deus é brasileiro, principalmente gaúcho e porto-alegrense.

Mas a idéia desse fundo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é de que se consiga uma determinada verba, até através de campanhas, como por exemplo aquela em que a municipalidade dotou Porto Alegre com hidrantes doados pela iniciativa privada, a idéia é fazer com que sejam repassados, através de convênio, 40% desse total do bolo arrecadado ao Corpo de Bombeiros de Porto Alegre, 20% à SMOV, ao Departamento competente da SMOV, para que pudesse aparelhá-la, a fim de viabilizar as vistorias, inclusive para contratação de pessoal, pois sabemos que existem lá apenas dois competentes funcionários para realizar vistorias em toda Porto Alegre. Dez por cento desse mesmo fundo seria destinado ao DMAE para aquisição e instalação de hidrantes, e outros 10% para a Defesa Civil do Município, que sabidamente não tem e não possui uma agulha sequer.

Sobrariam 20% desse fundo, que seriam dirigidos pelo próprio fundo para repassar a essas rubricas já mencionadas, àquelas que estivessem em dificuldade naquele mês.

Não é muito pretensioso, mas achamos que tem possibilidade de resolver o problema.

A par disso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminhamos à Assembléia Legislativa do Estado, e folgo em saber que o Ver. Wilson Santos, egresso das Forças da Brigada Militar está presente, encaminhamos à Assembléia Legislativa uma alteração para a Constituinte, exatamente nesse sentido, de que essa idéia municipalista se complete com a idéia a nível de Estado. Que são algumas transformações na Brigada Militar e Corpo de Bombeiros, em primeiro lugar para que faça o Corpo de Bombeiros ter igual colocação ou igual posição hierárquica do Comandante da Brigada Militar. Ato seguinte, fazer com que subalternos ao Comandate sejam, imediatamente, colocados ao mesmo nível hierárquico da Força Militar, dando um exemplo: ao chegar aos 15 anos de serviço, comandando o Corpo de Bombeiros, não tem mais cargo hierarquicamente superior para ser promovido, e quando recebe a promoção ele vai para a força pública, justamente no mesmo papel em que a maioria do Corpo da Brigada Militar atua, qual seja, a repressão. Diria que todo o currículo, a formação curricular da Brigada Militar é uma formação voltada para o lado do direito, ao contrário do Corpo de Bombeiros, que é voltada para uma área técnica, principalmente a engenharia, a engenharia do incêndio.

Então, é exatamente nesse sentido que estamos levando à Assembléia para que em plenário seja modificado. A par disso uma outra idéia, e essa deve ser a nível estadual, e vejam V. Exª^s que existe uma correlação a nível estadual e municipal, que é a idéia de se tachar as companhias seguradoras, no que se refere ao seguro-incêndio. Porque, dando condições aos Corpo de Bombeiros, não só da Capital como do interior, para que na raiz do problema esses incêndios sejam extintos, quem mais lucra com isso, senão a própria seguradora? Chamamos e trouxemos como exemplo, inclusive, o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, que foi criado pelas companhias seguradoras e, quando a capital Federal se transferiu para Brasília, levaram para lá essa idéia e o exemplo que damos é exatamente esse: Rio de Janeiro e Brasília, onde o Corpo de Bombeiros funciona às mil maravilhas. De parabéns está o Estado do Rio Grande do Sul e principalmente Porto Alegre que hoje, ontem ou amanhã, o Corpo de Bombeiros receberá mais sete unidades de combate ao fogo. Mas nós sabemos que, quase ao término da Legislatura anterior, em dezembro, quando aqui esteve o Comandante do Corpo de Bombeiros, dizia à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, a qual eu presidia, que Porto Alegre deveria ter 50 carros de combate ao fogo e, na coasião, possuíamos apenas 23. Desses 23, neles, deveríamos ter cinco escadas Magirus, possuíamos, em condições, apenas duas, e hoje apenas uma. Sete carros de bombeiros, aparentemente, é uma grande conquista nossa e principalmente do Governo do Estado, que dá a Porto Alegre essa condição de possuir mais carros. Mas não é o suficiente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Indagaria a V. Exª, Ver. Martim Aranha, se essas sete viaturas do Corpo de Bombeiros que já foram entregues se destinam ao Corpo de Bombeiros da Capital, porque, pelo que me consta, é para todo o interior do Estado.

O SR. ARANHA FILHO: Confesso, nobre Vereador, que não poderia de maneira alguma responder a V. Exª, inclusive sabedor de que existe um grande problema na Brigada Militar, no Corpo de Bombeiros, e justamente com essa idéia e, como exemplo, trago a época de verão, quando a capital do Rio Grande do Sul parece se deslocar para Tramandaí e outras cidades recebem um grande afluxo, como por exemplo Capão de Canoa, Torres, e o interior do Estado com as suas unidades de combate ao fogo levam seus carros, por solicitação da própria Brigada Militar, às praias para que possam atender qualquer emergência de incêndio. Eu confesso que não posso esclarecer se essas sete unidades são para Porto Alegre ou para o interior do Estado. Mas é um grande avanço, e isso eu gostaria de deixar bem claro. E, por derradeiro, eu gostaria de relembrar e pedir ao Ver. João Motta que leve à Administração Popular essa nossa preocupação que representa grande parte da nossa população e, inclusive, tenho certeza que até é a própria preocupação da Administração Popular para que o Executivo remeta a esta Casa o Fundo Municipal de Prevenção de Incêndios e socorros Públicos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ocupo a tribuna para fazer um apelo aos Srs. Vereadores, mas vejo que o nosso Plenário está reduzido, e pedir a atenção ao assunto que foi abordado ontem, nesta Casa, relativo à possibilidade de transformação do Hospital de Pronto Socorro numa Fundação.

Eu esperava que o debate fosse mais vivo por parte dos Vereadores. Reconheço, também, que a matéria tem uma complexidade, os Vereadores certamente não estavam preparados, face ao acúmulo de serviço com que esta Casa está acometida neste início de Legislatura, mas eu vou ocupar a tribuna todas as vezes que puder para trazer mais algum detalhe, acrescentar mais um item a esse importante assunto, tal a confiança que eu tenho de que essa idéia, se concretizada, trará excelentes frutos ao atual Hospital de Pronto-Socorro resolvendo, se não todos os problemas que hoje ele enfrenta, tenho certeza que grande parte deles. Por isso eu conclamo meus caros pares nesta Casa, para que procurem deter-se em detalhes dessa idéia. Eu, modestamente, estou à disposição para dialogar, para tentar esclarecer, com as poucas luzes que a gente tem, algum outro item diferente aos Srs. Vereadores.

Mas, no debate de ontem, ficaram claras algumas coisas. Primeiro, pela manifestação da FEPLAM, e pelo Respresentante da Fundação Universitária de Cardiologia, ficou claro que o sistema de fundação realmente traz vantagens aos hospitais e aos agentes sociais. Ficou também claro que ele não resolve tudo e nunca defendemos essa idéia de que é uma panacéia para todos os males administrativos que sofre uma instituição social. Mas é um instrumento ágil, é um instrumento que pode propiciar a busca de soluções, onde elas se encontram, exatamente pela sua agilidade e pela sua descentralização. Isso ficou bem claro. Ficou claro, ainda, que a posição da Srª Secretária de Saúde e Serviço Social é contrária à idéia de fundação, só que não consegui descobrir por que S. Exª é contrária. Simplesmente se manifesta contrariamente porque acha que a troca não trará benefícios. E toda a argumentação, exatamente, é na linha inversa da conclusão da Srª. Secretária. Nós estamos repetindo, por conclusões, por estudos, por depoimentos insuspeitos, do Presidente do INCOR, da Fundação de Cardiologia, do atual Ministro da Saúde – e podemos trazer aqui “n” outros depoimentos – que é uma boa solução, mas S. Exª parece que tem uma posição já definida contrariamente à idéia. Também, para que fique inserido nos Anais e até para que ofereça alguma conpensação, se houver, não ficou claro, que a posição do Centro de Estudos do HPS, que congrega os Técnico-Científicos do Hospital é absolutamente favorável à implantação da Fundação no HPS. É uma pena que o Vice-Presidente, que representava o Presidente, que não pôde comparecer porque tinha um compromisso profissional naquele horário, não concluindo a sua intervenção, me disse, depois, no corredor, que era totalmente favorável. E vimos ali atrás que um outro membro do Cnetro de Estudos até bateu palmas, e eu confesso que não conheço o cidadão, nem o que bateu palmas, e vim a conhecer depois; tem outro detalhe: não conversei, antecipadamente, com o pessoal Feplan, apenas fiz o convite, por telefone, falando com a Secretária Executiva, que no fim não veio, vindo o Presidente, convidei a Erica Kramer para vir, e não tivemos nenhum entendimento prévio, com o Mello, não tive nenhum contato com o Dr. Rubem Rodrigues, que foi a pessoa que convidei por escrito, veio o Dr. Benevett, substituindo o Dr. Rubem, de modo que podem pensar que preparei alguma coisa, não preparei absolutamente nada, porque tinha a certeza de que outro não seria o depoimento senão favorável. Não falei nada, e os depoimentos foram amplamente favoráveis à implantação da fundação para o Hospital de Pronto-Socorro. Cedo um aparte ao Ver. Luiz Machado.

O Sr. Luiz Machado: Eu agradeço e gostaria de relatar que dia 21 passado, estive com o Prefeito e coloquei a proposta de um bônus para o Pronto-Socorro, estilo Santa Casa. Não que isso viesse a solucionar os problemas, porque na Santa Casa não foram solucionado, o bônus teve o apoio da rede bancária , da imprensa escrita, falada e televisionada, enfim, que se tivesse um apoio dessa natureza para que possamos, com o seu Projeto, que é excelente, me congratulo com V. Exª, pois é uma grande proposta, uma grande idéia, e até mesmo incutir na cabeça do porto-alegrense, do gaúcho, do brasileiro que o Pronto-Socorro é de vital importância, e que todos precisamos colaborar para a grandiosidade dessa nossa entidade.

O SR. VICENTE DUTRA: Muito obrigado, Ver. Luiz Machado. E o Pronto-Socorro podemos dizer que é consenso municipal, porque não existe outro assunto, dentro do Município de Porto Alegre que se possa dizer, esse é um assunto que todo munda deseja, todo mundo aspira, todo mundo quer, uns podem gostar de um jeito, outros de outro, uns podem gostar do azul, do Grêmio, do Internacional, mas há um consenso dentro de Porto Alegre, e esse consenso chama-se Pronto-Socorro. Não existe outro. Só que está sendo muito pesado para a Cidade, porque a estatística do atendimento do Pronto-Socorro prova, já há muitos anos, que mais de 50% da clientela atendia pelo Pronto Socorro provem de pacientes de fora da região de Porto Alegre. Ou seja, 40% são da região metropolitana, com exceção de Porto Alegre, dos outros 13 municípios que compõem a região metropolitana, e 7 a 8% provenientes do interior do Estado. É um percentual pequeno, é verdade, vindo de fora do Rio Grande do Sul, porque o setor de queimados do Pronto-Socorro, como os senhores sabem, é um setor famoso em todo o Brasil, de repente um paciente de Santa Catarina, Paraná, vem aqui para o Pronto-Socorro e chegando ali ele é atendido, é uma questão de humanidade, ninguém pode rejeitar um paciente embora não seja um cidadão de Porto Alegre. Mas toda a manutenção cabe a quem? Cabe a Porto Alegre que não tem recursos. Basta olharmos para a direita, para trás e para frente, vamos encontrar problemas de toda ordem. O pátio desta Câmara Municipal é um problema só, cheio de buracos. Por que tem esses buracos aqui? Porque alguém cavou com maldade? Não, é porque não tem recursos para poder tapar esses buracos. Então, se Porto Alegre estivesse esbanjando dinheiro, vamos então usar a nossa capacidade criativa, vamos transformar isso numa fundação e com isso abrir uma frente para os recursos privados. Ver. Aranha Filho, V. Exª vai falar sobre o Fundo?

O Sr. Aranha Filho: Não, isso eu já fiz quando ocupei o tempo de Grande Expediente. Mas até para reforçar o raciocínio de V. Exª, é que na legislatura anterior, no ano passado, se comentava nesta Casa que o HPS é a maior bancada que existe na Câmara de Vereadores: possui 33 Vereadores.

O SR. VICENTE DUTRA: Ah, sem dúvida, é o consenso municipal.

Agora com referência ao Fundo, Ver. Aranha Filho, V. Exª sabe, eu não era Vereador na Legislatura passada, mas tive participação no Fundo e por coincidência eu era membro do Conselho que examinou o Fundo. Então, V. Exª foi um dos expoentes maiores desta Casa na defesa do mesmo. Agora, o Fundo tem um componente psicológico negativo: ninguém dá dinheiro para o Fundo. A não ser os Vereadores para os seus próprios fundos, aqui. Ninguém dá dinheiro para Fundo. Não há apelo no mundo, não há campanha no mundo que vá fazer uma pessoa colocar a mão no bolso, ou assinar um cheque em favor de um Fundo que é administrado pelo poder público. Sabemos que a imagem do serviço público como um todo é negativa. Ninguém dá dinheiro para uma autarquia, quem é que vai dar dinheiro para uma autarquia? Quem é que vai dar equipamento para uma autarquia? Lá de vez em quando um Lions ou um Rotary conseguem, mas isso é o mínimo, face à potencialidade que tem a fundação, essa sim por ser de caráter privado vem buscar recursos em toda a comunidade. Qual a família em Porto Alegre, qual a empresa que se negaria a dar recursos para o Pronto-Socorro? Aponte-me uma família que eu digo aquelas que tem condições de dar, além de não pagarem nada recebem qualquer outro benefício do Pronto-Socorro, por que não? Remédios para tomar em casa ou uma cama especial para levar para Casa, por que não? Vai dar um atendimento em casa, não paga nada, e irá receber as vantagens. Agora aquelas que podem pagar, como o próprio Gov. Pedro Simon, caso mais recente e concreto que podemos citar, se ele quisesse – é uma pessoa que tem condições de dar uma contribuição – dar, ele não tem como dar, não tem motivação nenhuma para dar, é uma autarquia, um fundo, e eu aprovei o fundo na ocasião. Foi uma medida intermediária, já sabendo que não iria resolver a situação, mas aprovei para que um dia chegássemos à fundação. Estamos indo para esse caminho, o fundo não funcionou porque falta-lhe esse componente psicológico: ninguém quer dar dinheiro para fundo, para o Governo, ninguém dá dinheiro para autarquia.

O Sr. Aranha Filho: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, por que que não funcionou o Fundo Municipal de Saúde? Eu lhe digo por que, é muito fácil analisar e inclusive estava falando com o Líder do PT, Ver. Flávio Koutzii, dizendo que só funciona com o devido interesse do alto mandatário do Município, o Prefeito. Não funcionou com o ex-Prefeito Alceu Collares e nem com João Dib, não funcionou porque não deram a devida importância. Já o ex-Prefeito Alceu Collares, ao invés de utilizar o Fundo, deu recursos ao HPS para reforma do prédio. Isso ocorreu e eu presenciei, mas o Fundo sequer foi manipulado, ele simplesmente foi aprovado por esta Casa e deixaram ele nas gavetas do Hospital de Pronto-Socorro ou da Secretaria da Saúde, sem qualquer finalidade. Agora, depende do interesse. Ontem eu vi o interesse da Secretaria da Saúde em querer utilizar esse Fundo, achando que é um excelente mecanismo para as obras e para o melhor andamento do atendimento padrão do Pronto Socorro.

O SR. VICENTE DUTRA: Lamentavelmente, Vereador, é pura ilusão, não vai funcionar nunca. Não vai funcionar porque vai sempre ficar na dependência do interesse da vontade do Executivo, do Prefeito. E o Prefeito está cuidando de mil outros assuntos. Então exatamente aí é que está a vantagem que eu colocava ontem. Que a segunda grande vantagem da Fundação é a sua autonomia. Como entidade privada, ela passa a se administrar pelas suas próprias forças, ela via buscar recursos, ela vai cobrar daquele que pode pagar, e aqui já abro um parênteses – as Universidade deveriam ser assim também. As Universidade Federais vão encontrar lá o quê? A maioria dos alunos com o carro do ano. Quem é que estuda na PUC? Na PUC estuda trabalhador, funcionário público, o filho da minha empregada que ontem esteve aqui é estudante de Engenharia. Por quê? Porque ele não consegue passar no Vestibular da Universidade Federal que é mais complicado. Por quê? Porque os filhinhos de papai, os que têm o carro do ano conseguem passar. Agora que Brasil é esse? Não é justo que pagassem a mensalidade?

O Sr. Aranha Filho: Nobre Vereador, não quero deixar passar em brancas nuvens Vereador. Eu em nenhum momento disse que era contra a Fundação, disse, inclusive, até eu cumprimentei a V. Exª. Disse apenas que existe um artifício para que o Pronto-Socorro possa deslanchar.

O SR. VICENTE DUTRA: Eu agradeço o aparte de V. Exª. Ilustrativo. Mas só para terminar, Sr. Presidente, hoje, por coincidência, até o Ver. Martim Aranha, estávamos juntos, almoçamos no Rotary e por coincidência estava lá o Prof. Rubens Rodrigues, que era a pessoa convidada para vir aqui representando o Instituto de Cardiologia. E me dizia o Prof. Rubens Rodrigues hoje ao meio-dia um detalhe que eu não conhecia, eu que conheço o Cardiologia há muitos anos, diz que a Fundação Eurípedes Jesus Zerbini, ela foi fundada segundo o exemplo da Fundação de Cardiologia. Aqui vieram buscar a orientação. O atual Ministro Sérgio era o Presidente, e esteve aqui mais de uma semana pegando estatutos, pegando toda orientação para fundar a fundação Eurípedes Jesus. Aí diz o Ministro, hoje vejo a Fundação como a Instituição sem fins lucrativos, de apoio a uma empresa governamental cujos objetivos são os mesmos do Instituto do Coração. Ela surgiu para buscar recursos para o Instituto, a partir do trabalho de produtividade do próprio Incor. Isso significa que do Instituto do Coração, nós estávamos valorizando cada vez mais o trabalho, reconhecendo que, ao prestar um serviço de alto nível, teremos como resultado uma recompensa maior e melhor para todos. A Fundação Zerbini surgiu da necessidade de viabilizar mais rapidamente o Instituto do Coração e como unidade do complexo Hospital de Clínicas apresenta deficiências e dificuldades. E assim vai. Aqui também o pronunciamento do Dr. Raya, do Hospital de Clínicas, falando sobre a excelência da Fundação, que só a partir da Fundação que realmente tomou pulso o Incor. Recentemente a Zero Hora publicou, pena que não está aqui a página, mas foi na semana passado – que o Estado, o Estado tem diversas Fundações e sabe da excelência do funcionamento das Fundações. Vai criar mais uma fundação. Está aqui o Dr. Antenor Ferrari, Secretário da Saúde, dizendo que vai criar uma Fundação para administrar o Departamento de Meio Ambiente. Isso, segundo o Secretário antenor Ferrari, permitirá a agilização de seus trabalhos contando com maior participação de recursos orçamentários da própria sociedade. Esse é o detalhe fundamental de toda a questão. Abre, continua recebendo, continua o comando da Prefeitura, continua recebendo recursos orçamentários, recursos federais, nada se perde, mas abre um caminho, abre uma porta imensa para o recebimento dos auxílios diretos de cobrança de pacientes que podem pagar, de receber doações, e assim por diante. Ora, se isso é ruim, o que que será bom? Vamos lutar por esse consenso municipal que é o Hospital de Pronto-Socorro, dotando de condições jurídico-administrativas para ser aquele grande hospital que nós almejamos e necessitamos para nossa segurança pessoal. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Liderança, a palavra com o Ver. Leão de Medeiros, pelo PDS. Cinco minutos com V. Exª.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Serei breve. “Permanece o imobilismo, a mediocridade e a hesitação na chefia de polícia com reflexos na segurança pública. Não bastasse mais um fim de semana violento, a escola de polícia continua às moscas, enquanto 400 candidatos a inspetor e escravidão, aprovados em concurso, aguardam eternamente, procrastinando o curso para o qual não faltam professores, tudo em prejuízo da comunidade e dos candidatos aprovados.” A propósito, é bom lembrar que esse curso teve a sua previsão de início em março deste ano. Muitos candidatos largaram os seus empregos para, na expectativa do início desse curso de inspetor e de escrivão, voltar a trabalhar na Polícia, e estão aí, desamparados e desempregados. “O que falta, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é vontade política, é decisão administrativa, é espírito de resolução. Foi necessária a intervenção na tribuna desta Câmara para que três dezenas de viaturas estacionadas nos pátios da Polícia Civil fossem afinal entregues ao serviço. Em conseqüência da apatia e da inapetência administrativa da cúpula da Polícia, cidadãos estão se armando para garantir sua defesa pessoal e a de seus familiares. O porto-alegrense transformou-se em prisioneiro em sua casa, em seus apartamentos fechados; ninguém transita com segurança pelas ruas da Capital, enquanto deliqüentes continuam à solta. No entanto, visando obscurecer a realidade, vem o Chefe de Polícia alegar que esse Vereador pretenderia – abre aspas – acumular subsídios do cargo eletivo de Vereador com os vencimentos do cargo funcional de Delegado de Polícia – fecha aspas. Não. É um dever funcional que tenho por entender que tenho disponibilidade de tempo e, em conseqüência, coloquei-me à disposição para trabalhar, para ajudar o carente quadro dos Delegados de Polícia ao qual continuo pertencendo. Se a administração encontrou dúvidas e alimentou escrúpulos, deveria ter encaminhado imediatamente minha proposição e solução para minha situação funcional à Procuradoria-Geral do Estado. E eu me conformarei com o império da Lei, mas entendi que era meu dever provocar um parecer decisivo sobre o assunto. O Chefe de Polícia continuará recebendo minhas críticas, apesar de mostrar-se aborrecido com elas. Prosseguirei denunciando a falta de atuação da cúpula da segurança pública porque também é meu dever e meu direito fazê-lo, especialmente quando a administração da Polícia proíbe seus funcionários, mesmo os mais graduados, de opinarem democraticamente sobre a Polícia e seus problemas, que vão se tornando eternos. Com seu posicionamento, através de alegada nota oficial, na verdade a Chefia de Polícia procura, sem grandeza, omitir-se de uma resposta às críticas sobre como vem administrando a Polícia Civil, que faço e continuarei fazendo, para diminuir a intranqüilidade dos porto-alegrenses”. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito é o Ver. Nelson Castan, que cede seu tempo ao Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Casa votou e aprovou, hoje, um Projeto que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Jornalista Lasier Martins. Com a finalidade de acelerar a votação do Projeto, os Vereadores, na ocasião, não se inscreveream para discutir nem para encaminhar. Mas não poderíamos deixar de trazer, da tribuna, algumas considerações a respeito desta homenagem que a Câmara de Vereadores acaba de prestar a esse jornalista. Quero dizer que quando prestei o concurso vestibular para Direito, também o fiz para Jornalismo, chegando a cursar dois anos na Puc. Diria que tal qual o Presidente dos trabalhos de hoje, eminente jornalista Lauro Hagemann, sinto-me vocacionado para o Jornalismo e esta vocação, apesar de não ter concluído o curso, faz-me acompanhar mais de perto o mundo das comunicações do nosso Estado e, mais particularmente, da nossa Cidade. Das figuras do nosso rádio, do nosso jornalismo em geral, que me chamaram a atenção é exatamente a figura do jornalista Lasier Martins que esta Casa, hoje, homenageia. Trata-se, sem dúvida, de uma das mais ilustres figures do jornalismo nacional. Uma vida inteira dedicada ao jornalismo, Lasier Martins de há muito firmou-se como um profissional sério e honrado. E é exatamente essa seriedade e honradez de Laiser Martins que dignificam o nosso jornalismo. Credibilidade é a palavra chave no campo das carreiras profissionais, notadamente no que diz respeito àquelas que lidam com a opinião pública. Há trinta anos fazendo jornalismo, Laiser Martins é, hoje, o símbolo da credibilidade de que gozam os profissionais competentes da imprensa do nosso Estado. Essa credibilidade foi conquistada pelos seus méritos e pela sua dedicação ao trabalho.

Em nome da Bancada do PDT, portanto, e em meu próprio, destaco a oportunidade em que esta Casa presta ao Jornalista Lasier Martins o justo Título de Cidadão de Porto Alegre.

Feita esta consideração, da qual nós não poderíamos nos omitir, outro fato relevante da vida Nacional, triste, corrido na madrugada de ontem, sobre este fato nós também não poderíamos, de forma alguma, enquanto Líder da Bancada do PDT, nesta Casa, deixarmos de nos manifestar. O País inteiro assistiu ao crime praticado por alguns elementos do Exército por ocasião da greve ocorrida na Companhia Siderúrgica Nacional, em Volta Redonda, em novembro do ano passado, quando três operários foram brutalmente assassinados. Pois foi justamente em homenagem a esses operários mortos por ocasião daquele movimento grevista que foi erguido um monumento na Cidade de Volta Redonda, projetado pelo arquiteto Oscar Niemayer. Monumento este que foi inaugurado no dia Internacional do Trabalhador, dia 1º de maio último. Pois, na madrugada de ontem, um poderosa bomba destruiu esse monumento e, segundo noticia a imprensa, a explosão foi tão forte que foi ouvida num raio de 3km do local ocorrência, inclusive quebrando todos os vidros num raio de 300m na praça de Volta Redonda, onde estava erguido esse monumento. O Sr. Carlos Alberto Malgas, perito em explosivo, que realizou a perícia técnica afirmou textualmente que foi um trabalho de profissional. E ninguém menos do que o Ministro do Exército, General Leônidas Pires Gonçalves, afirma em toda a imprensa nacional que a culpa do atentado é da direita. Portanto, não sei por que o Ver. Vicente Dutra, hoje, aparteou o Ver. Adroaldo Corrêa quando se referia ao fato, dizendo não saber de onde o Vereador – que naquela oportunidade estava na tribuna – tirava elementos para afirmar que o atentado tinha origem fascista da direita, da extrema direita desse País. Pois, Ver. Vicente Dutra, a fonte é nada mais, nada menos do que o Ministro do Exército, Gen. Leônidas Pires Gonçalves, que afirma em todos os jornais de hoje que a culpa daquele atentado é da direita. Aliás, os métodos utilizados, esse tipo de ação, no nosso País, é tipicamente da extrema direita.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tenho acompanhado há alguns anos tudo o que se faz em termos de atentado neste País e os conhecidos são da direita. E os atentados que são reconhecidos, até confessados, da esquerda não tem destaque nenhum. Por que essa distinção?

O SR. VIEIRA DA CUNHA: V. Exª tem que citar que atentados da esquerda são esses.

O Sr. Vicente Dutra: Teve um essa semana passada de um bancário que inclusive arrebentou a mão dele, ou V. Exª não lê jornal?

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Não tenho essa notícia de que esse atentado foi da esquerda, V. Exª tem que trazer detalhes. Estou aqui fazendo uma denúncia e estou trazendo detalhes, horário, e, inclusive não trago ao autores porque estão sendo objeto de investigação. Onde estão os outros autores?

O Sr. Vicente Dutra: Na cadeia.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Pois, nós esperamos, Ver. Vicente Dutra que esses autores desse atentado reconhecidamente de extrema direita tenham o mesmo tratamento. Que vão para a cadeia, que sejam presos e responsabilizados por seus atos. Porque o que se vê neste País, Ver. Vicente Dutra, é que quando há algum ato que como V. Exª diz é atribuído à esquerda, se prende, se responsabiliza, aliás, como deve acontecer. Agora, quando é um ato reconhecidamente de extrema direita como é este e como foram tantos outros, sabe qual é o resultado, Ver. Vicente Dutra, tristemente, a impunidade. Esse é o resultado dos atos de extrema direita neste País.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu, ao fazer essa declaração, pelo amor de Deus, não me tome como defensor da direita. Acho que os meus atos aqui nesta Casa são bem claros. Agora quero ver a cara da direita, não conheço a cara da direita. Para mim quem comete um atentado desses é um grande criminoso, um bandido, um camarada que tem que estar preso. Seja de direita ou seja de esquerda. Essa é que é a verdade. Agora V. Exª também comete uma injustiça quando diz que o Governo não puniu. Uma vez que derrubou um Ministro do II Exército, num daqueles casos de uma morte ocorrida na prisão, o caso Herzog.O Presidente Geisel foi pronto naquele momento e derrubou, com o risco da queda do próprio Presidente da República.

Então há punições também do lado de cá.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Ver. Vicente Dutra agradeço o aparte de V. Exª que traz um exemplo que tomo como exceção que confirma a regra, infelizmente o que se vê na história deste País, particularmente, após o golpe de 64 é a impunidade dos atos praticados pela extrema direita, pelos conservadores e reacionários. Aliás, este fato me faz recordar o triste episódio para os trabalhadores brasileiros e particularmente para o nosso partido, que foi o acidente ocorrido com o Dep. Juarez Antunes, então o Prefeito de Volta Redonda. Estas circunstâncias misteriosas em que ocorreu aquele acidente automobilístico, depois de um atentado destas características me faz repensar se o que houve, efetivamente, foi um acidente contra o Dep. Jaurez Antunes, reconhecidamente líder do movimento metalúrgico de Volta Redonda. Foi a maior liderança daquele movimento grevista, Prefeito eleito maciçamente com o voto dos trabalhadores de Volta Redonda, que acabou, misteriosamente envonvido no acidente automobilístico que lhe tirou a vida. E fico pensando: será que todos desse tipo não acabam tendo alguma relação com aquele outro fato. Inclusive, não sou eu da tribuna que coloco sob suspeita a morte de Juarez antunes, foram seus próprios familiares, que não se conformam até hoje, e tem declarado à imprensa e exigido uma investigação rigorosa sobre aquele acidente ocorrido naquelas circunstâncias.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mas, tem outra pessoa que pensa exatamente como penso agora, que é o Presidente do seu partido, Engº Leonel Brizola, que manifestou pela imprensa o que estou dizendo agora, que não devemos nos precipitar, estar acusando este ou aquele, defendeu abertamente o Exército e V. Exª está agora indo contra o seu chefe...

O SR. VIEIRA DA CUNHA: V. Exª apesar de me apartear não está prestando atenção ao meu pronunciamento, apesar de estar prestigiando com seus apartes não está prestando atenção. Jamais afirmei aqui que o atentado teve origem no Exército. Disse que o atentado é tipicamente uma ação de extrema direita. Aliás, corroborando a afirmativa do próprio Ministro do Exército. O que o Governador Brizola disse foi que nós não podemos tirar conclusões precipitadas e atribuir a responsabilidade do atentado ao Exército, mas ele também disse, na mesma declaração, que o atentado é uma ação típica de direita. E eu jamais afirmei desta tribuna que teria tido participação do Exército nesse atentado. Agora, que a ação é uma atitutde típica da extrema direita, que visa a intimidar a organização dos trabalhadores que vem crescendo no País, disso eu não tenho a menor dúvida.

Mas a população brasileira, Ver. Vicente Dutra, e V. Exª há de concordar comigo, não aceitará retorcesso da vida nacional.

A violência da extrema direita, os democratas deste País, responderão com o seu firme propósito de garantir as eleições diretas este ano, há tanto esperadas e tão duramente conquistadas. Rigorosa investigação e cadeia aos responsáveis passa ser uma exigência nacional. O Brasil precisa respirar o ar da democracia, e a direita não voltará a nos sufocar. Atos como esse não tem o mínimo respaldo da sociedade brasileira, ainda mais neste ano decisivo em que a Nação tem reencontro marcado com sua história e não admite retrocesso. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Machado, pela Bancada do PMDB, cinco minutos com V. Exª.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, assumo o espaço de Liderança do PMDB, em virtude de o Ver. João Motta ter feito uma crítica não construtiva ao Governo do Estado e à segurança pública. Como eu estava dando atenção ao seu discurso, agora recebo essa mesma atenção de V. Exª, chegando ao Plenário. Quero dizer ao Ver. Leão de Medeiros, à Bancada dos Delegados, bem como dos nossos homens de segurança, que o Governo do Estado, na pessoa do Sr. Pedro Simon, tem feito o possível e até mesmo a mais das suas limitações pela nossa segurança pública, em termos de aparelhamento. Nós todos estamos acompanhando o que está sendo feito em termos de administração pública pelo Governo Simon. E eu pergunto, será que foi uma crítica do nosso nobre Vereador, que merece todo o respeito é que fez com que os carros destinados à polícia fossem entregues, saindo das garagens? Eu acho que não. Apenas faltava uma ordem legal e como não tinham recebido ainda, os carros estavam na garagem. Quero dizer que o Governo do PDS fez coisas boas para nós também. Construiu muito para nós também, mas nos deixou uma dívida maior que o próprio Brasil. Muito fez por nós até o Governo do Município: Vilella, Dib e outros tantos fizeram aqui grandes elevadas que estão servindo a nossa Cidade. Agora, que se pode dizer que afundaram o nosso País com uma dívida astronômica que fica impagável, isso sim. Aceito a crítica, mas quero um caminho. O homem que faz a segurança pública, como o Ver. Medeiros, ele tem que apontar uma saída para o Governo. Essa saída qual é? A saída que possa nos arrumar um caminho. Em primeiro lugar, eu não vi ainda aqui nenhum Vereador defender a pena de morte. Então, querem derrubar tudo para cima do Governo. E segurança pública o que que é? É aparelhamento, são homens bem pagos e, no entanto, nada vejo do outro lado, ou seja, proposta, construção para que se tenha uma segurança verdadeira.

Em primeiro lugar a nossa Constituição deu muita liberdade a homens fora da lei e nós homens de bem estamos presos dentro de nossas casas. Agora, o que o Governo vai fazer? Assinar um cheque sem fundo, aparelhar a Polícia e não ter dinheiro para pagar? E depois como é que fica? “Empeachment” para o Governador? Então, temos que ir devagar. O nosso chefe de polícia, pode ter certeza, tem os seus problemas de administração, mas pode ter certeza, o Governo Simon está fazendo o que pode para administrar o nosso Estado. Na semana passada inaugurou um Quartel, a 4ª Companhia da Brigada Militar na Vila Restinga, onde o efetivo lá é de 140 homens para atender grande parte da nossa Zona Sul onde V. Exª esteve presente com o apoio claro da comunidade e de toda a sociedade. Acho que assim é que se constrói. Com propostas assim: com mais sete caminhões de bombeiros. Assim se tem feito a segurança pública, segurança verdadeira, não só na crítica. Assim tem feito o Governo do Estado. O Governo Simon tem sido assim: levanta a cabeça, através das críticas, e procura construir o Estado do Rio Grande do Sul. É o que estamos fazendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 17h53min.)

* * * * *

(Clóvis Brum):